norma nº 2614/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.614 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 1989.-
Autoriza o Executivo Municipal
a abrir Créditos Suplementares ate 0
limite de mais 100% da Despesa total
autorizada pela Lei n9 2.528,
09.12.88.
ADOLPHO SCHULER NETTO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu
a seguinte
LEI:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado,
sanciono
acordo com os artigos 7Q, 42 e 43 da Lei Federal n9 4.320/64,
abrir Créditos Suplementares até o limite de mais 100% (cem por
cento) da Despesa total autorizada pela Lei n9 2.528, de
dezembro de 1988.
Parégrafo finico - Serviré de recurso para cobertura dos
créditos suplementares o excesso de arrecadagao que se verificara
no presente exercicio e anulagao parcial on total de dotagoes or￾gamentérias.
Art. 29 - Revogadas as disposigoes em contrério, a
sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
vembro de 1989.—
ADO
Secretario Geral.
Municipal