norma nº 2616/1989

ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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N9 2.616 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 1989.-
Autoriza o Executivo Municipal
a adquirir uma fracao de terreno de
propriedade da Vva. Hetrick L. Pi￾nheiro, atingida pela abertura da
rua 13 de Maio, nesta cidade.
ADOLPHO SCHULER NETTO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a adqui￾rir uma fragao de terreno com 327,25 m2 de superficie, de pro—
priedade da Vva. HETRICK LINDHOLZ PINHEIRO, atingida pela abertu—
ra da rua 13 de Maio, Bairro Rui Barbosa, nesta cidade, medindo
1,60m na frente, 5,40m nos fundos, por 93,50m de frente a fundos
na rua 13 de Maio, registrada sob 0 n9 41.060, fls. 95, do Livro
3—A-P, no Cartério de Registro de Iméveis da Comarca de Montene—
gro.
, Art. 29 — Fica, igualmente, o Executivo Municipal auto—
rizado a indenizar a proprietaria da fragao de terreno atingida,
avaliada em 565,17 BTNs (quinhentos e sessenta e cinco virgula
dezessete Bonus do Tesouro Nacional), dando—se, assim, as partes,
plena, geral e irrevogével quitagéo, firmando a respectiva publi—
ca escritura.
Art. 39 — Revogadas as disposigoes em contrario, esta
Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO P TO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 27 de no—
vembro de 1989.
REGISTRE-SE E P LIQUE-SE.’
Municipal
CELSO MIL
Secretério Geral.