norma nº 2617/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.617 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 1989.-
Orga a Receita e fixa a Despesa do
Municipio.
ADOLPHO SCHULER NETTO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camera municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 — A Receita do Municipio para o exercicio de
1990, é orgada em NCz$ 100.331.000,00 (CEM MILHOES TREZENTOS E
TRINTA E UM MIL CRUZADOS NOVOS) e seré arrecadada de conformidade
com a legislagao vigente, obedecendo a seguinte classificacao
geral:
RECEITAS CORRENTES yggg
l. Receita Tributaria ........... l3.564.000,00
2. Receita Patrimonial.......... l3.220.000,00
3. Receita Industrial........... 100.000,00
4. Receita de Servigos .......... 1.000.000,00
5. Transferéncias Correntes ..... 71.384.000,00
6. Outras Receitas Correntes.... 959.000,00- 100.227.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
l. Operagoes de Crédito l.000,00
2. Alienagéo de Bens 2.000,00
3. Transferéncia de Capital 101.000,00 104.000,00
100.331.000,00
Art. 29 — A despesa para o exercicio economi—
co-financeiro de 1990 e fixada em NCz$ 100.331.000,00 (CEM MI—
LHOES TREZENTOS E TRINTA E UM MIL CRUZADOS NOVOS) e seré realiza￾da de conformidade com os quadros das dotagoes por orgaos do go—
verno e respectivas Unidades Orgamentarias, que ficam fazendo
parte integrante desta Lei.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Art. 39 - Fica o Prefeito autorizado, de conformidade
com o artigo 165, 5 89, da Constituigao Federal a:
I — Realizar, em qualquer mes do exercicio financeiro,
operagaes de crédito por antecipagao da Receita, para atender a
insuficiéncia de Caixa, limitados no seu total a 25% (vinte e
cinco por cento) da despesa total autorizada, de acordo com a Lei
4.320/64.
Art. 49 — Revogadas as disposigées em contrario, a pre—
sente LEI entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 27 de no—
vembro de 1989.
efeito Municipal
Secretario Geral.