norma nº 2619/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
ga‘inaie 30 @releiio
LEI NQ 2.619 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 1989.-
Autoriza o Executivo Municipal a a—
brir Crédito Especial até o valor de
NCZ$ l70.000,00 e dé outras providén￾cias.
ADOLPHO SCHULER NETTO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI:
Art. 19 — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial até o valor de NCZ$ l70.000,00 (cento e setenta
mil cruzados novos) para pagamento de contas de exercicios ante—
riores, excluiéas as que estao sub—judice, as que séo nulas de
pleno direito e as que estao irregulares, ou sem autorizagao do
ordenador de despesa.
Art. 29 - Para cobertura do Crédito autorizado pelo ar—
tigo anterior serviré de recurso a redugao de diversas verbas
consignadas no oroamento do corrente exercicio.
Art. 39 — Revogadas as disposigoes em contrario, a pre—
sente LEI entrara em vigor na data da sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 27 do no￾vembro de 1989.
REGISTRE-SE E PUB IQUE-SE:
CEL
Secretéri