norma nº 2621/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
ga‘inele 30 91-43110
LEI NQ 2.621 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989.-
Cria a Pinacoteca Pfiblica Municipal
e da outra;providencias.
ADOLPHO SCHULER NETTO, Prefeito MUnicipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 Fica criada a Pinacoteca Pfiblica Municipal de
Montenegro que funcionaré na sede do Municipio e ficara Vinculada
a Secretaria Municipal de Educagéo e Cultura.
Paragrafo Unico - A Pinacoteca Pfiblica Municipal teré
por finalidade enaltecer o trabalho artistico de todos quantos se
dedicam a pintura, em todas as suas modalidades, em especial dos
pintores montenegrinos.
Art. 29 — O acervo da Pinacoteca Pfiblica Municipal seré
formado por doacoes, enquanto n50 dispuser de recursos financei—
ros para a aquisigao de obras.
Art. 39 - Fica criado o Conselho de Amigos da Pinacoteca
Pfiblica Municipal, composto por Cinco membros, escolhidos entre
montenegrinos dotados de boa vontade, desejo de servir e ligados
as artes.
Paragrafo Unico — O Conselho de Amigos referido no "ca—
put", que tera o seu trabalhovreconhecido como de alta relevan—
cia, tera a incumbéncia de:
a) angariar obras de arte para formar o acervo da Pina￾coteca, bem como donativos para a sua manutengao;
b) realizar reunioes, horas de arte, festivais, etc.,
visando assegurar recursos para bem se desincumbir de
sua tarefa;
c) promover por todos os meios a publicidade da insti—
tuigao;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
(Qatineée (9° @releiio
d) resolver quanto as necessidades da Pinacoteca;
e) adquirir materiais, obras de arte, etc., dent]
dos recursos disponiveis
Art. 49 — A Pinacoteca manteré livro ou fichério pa]
registro das obras adquiridas, mencionando todos os dados possf
veis, em especial o nome do autor, com destaque quando se trate
de aquisigéo por doaqao.
Art. 59 — A presente Lei sera regulamentada no prazo <
sessenta dias, a contar da data de sua publicagéo.
Art. 69 — Revogadas as disposigées em contrério, a pre
sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 19 de d!
zembro de 1989.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra
0 Municipal
CELSO EMILIO MULLER
Secretério Geral.