norma nº 2623/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
ga‘inefe 3o @ralaiio
LEI N9 2.623 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989.- *
Dispoe sobre os vencimentos do
Pessoal do Municipio, reajusta os
proventos dos Inativos e Pensoes das
Vifivas dos ex-servidores municipais
e da outras providéncias.
ADOLPHO-SCHULER NETTO, Prefeito Municipal:de Montenegro.
Fago saber que a Camera Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte _ L E I:
Art. 19 — A tabela de remuneragao para o Pessoal do Qua—
dro‘dos Servidores Municipais, instituido pelo artigo 12 da Lei
mg 1.815, de 08.07.69, e consubstanciado com a Lei n9 2.358, de
14.09.84, passa a ser a seguinte:
PADRAO REMUNERACAO BASICA
01 NCz$ 1.009,79
02 ,~ NCz$ 1.083,72
o3 NCz$ 1.191,42
' o4 NCz$ 1.287,80
05 - NCz$ 1.395,5o
06 ' ' c$ 1.503,39
o7 NCz$ l.6ll,09
08 NCZ$ l.7l8,76
.n9a,, NCz$ l.826,69
y 10 ‘ NCz$ 2.149,82
11 ‘ NCZ$ 2.580,47
12 NCz$ 3:119,03 '
Art. 29 - A remunenagéo bésica, instituida no artigo 13
da Lei n9 2.387, de 01.07.85, que criou 0 Plano de Carreira do
Magistério Pfiblico Municipal, passa a ser de NCz$ 1.436,07 (hum
mil quatrocentos e trinta e seis cruzados novos e sete centavos).
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gasimle (9o @releilo
Art. 39 — O salério do Pessoal de Obras (variével) é fi—
xado em NCZ$ 999,39 (novecentos e noventa e nove cruzados novos e
trinta e nove centavos).
Art. 49 — Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar
em 50% (Cinquenta por cento) os proventos dos Inativos, as pen—
s6es das vifivas dos ex-servidores municipais e os demais servido—
res n50 amparados pelas Leis n95 1.815, de 05.07.69 e 2.358, de
14.09.84.
Art. 59 — E fixado em NCZ$ 605,87 (seiscentos e cinco
cruzados novos e oitenta e sete centavos) a penséo a ser paga as
vifivas dos ex-servidores n50 amparadas pela Lei mg 1.982, de
07.05.74.
Art. 69 — A tabela de vencimentos do Quadro de Cargos em
Comissao e Fungées Gratificadas, instituido pela Lei n9 2.085, de
07.12.77, e Lei 2.329, de 21.12.83, passa a ser a seguinte:
CARGOS EM COMISSAO FUNCOES GRATIFICADAS
CC 1 ..... NCZ$ l.058,63 PG 1 ...... NCZ$ 529,32
CC 2 ..... NCZ$ 1.323,27 PG 2 ...... NCZ$ 661,64
CC 3 ..... NCZ$ 1.654,10 FG 3 ...... NCZ$ 827,05
CC 4 ..... NCZ$ 1.984,91 FG 4 ...... NCZ$ 992,46
CC 5..... NCZ$ 2.481,15 FG 5 ...... NCZ$ 1.240,58
CC 6..... NCZ$ 3.308,18 F6 6 ...... NCZ$ l.654,09
CC 7 ..... NCZ$ é.l35,23 FG 7 ...... NCZ$ 2.067,62
CC 8..... NCZ$ 5.293,20 FG 8 ...... NCZ$ 2.646,60
Art. 79 - O Quadro de Fungaes Gratificadas incorporadas,
instituidopela Lei mg 2.538, de 05.01.89, passa a ser 0 seguinte:
FG ........ NCZ$ 8,93
PG 2 ......NCZ$ 10,71
FG 3 ...... NCZ$ 12,51
FG 4......NCz$ 14,31
FG 5 ......NCZ$ 22,34
FG 6......NCZ$ 31,27
FG 7 ...... NCZ$ 44,67
FG 8......NCZ$ 89,35
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Qa‘inela 30 $11;e
Art. 89 — Os encargos decorrentcs da aplicagfio da pre—
sente Lei, correrio 5 conta das dotaqées orqamentérias préprias.
Art. 99 - Revogadas as disposigées em contrério, a pre￾sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagéo, retroagindo
seus efeitos a 01 de dezembro de 1989.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 15 de de￾zembro de 1989.
REGISTRE—
Secretério Geral.