norma nº 2625/1989

‘93,
ESTADO DO R|0 GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘ineio 30 @releifo
LEI N9 2.625 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.989.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Créditos Suplementares até o
limite de mais 50% da Despesa total
autorizada pela Lei n9 2.528, de
09.12.88.
ADOLPHO SCHULER NETTO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 — Fica o Executivo Municipal autorizado, de
acordo com os artigos 79, 42 e 43 da Lei Federal n9 4.320/64, a
abrir Créditos Suplementares até o limite de mais 50% (cinquenta
por cento) da Despesa total autorizada pela Lei n9 2.528, de 09
de dezembro de 1988.
Parégrafo finico - Servira de recurso para cobertura dos
créditos suplementares o excesso de arrecadagao que se verificaré
no presente exercicio e anulacao parcial ou total de dotacoes or￾gamentérias.
Art. 29 — Revogadas as disposigoes em contrario, a pre—
sente Lei entraré em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 15 de de~
zembro de 1.989.
REGISTRE-SE E BLIQUE-SE:
AD
eito Municipal
Secretério Geral