norma nº 2627/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9”2.627 — DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.989.
Autoriza o Executivo Municipal
a abrir Crédito Especial e da outras
providéncias.
ADOLPHO SCHULER NETTO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 — Fica 0 Executive Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial até o montante de NCZ$ 18.000,00 (Dezoito mil
cruzados novos) para atender as disposigaes da Lei n9 2.550, de
17 de marco de 1989, que autoriza o repasse de 10% (dez por cen—
to) da receita arrecadada através do IVV — Imposto sobre Venda a
Varejo de combustiveis liquidos e gasosos — ao 59 Batalhao de Po￾licia Militar.
Art. 29 — Para cobertura do Crédito autorizado pelo ar~
tigo anterior serviré de recurso a reducao parcial on total de
dotagoes orgamentérias.
Art. 39 — Revogadas as disposicoes em contrario, a pre—
sente Lei entrara em Vigor na data de sua publicagéo.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 15 de de;
zémbro de 1.989.
REGISTRE-SE E UBLIQUE-SE:
Secretario Geral. ' ‘