norma nº 2496/1988

ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI HQ 2.496 - DE 13 DE JLNBIRO DB 1.988.-
Autoriza o Peder Executive a reg
lizar operacéo de crédito com o Fundo
de Investimentes Urbanos do Estado do
Rio Grande do Sul.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Face saber que a Camara Municipal aprovou e an sanciono
a seguinte —- 23;:
Art. 19 - Fica o Peder Executive autorizado a realizar
operacées de crédito com o Fundo de Investimentos Urbanos do Esta
do do Rio Grande do Sul — FUNDURBANO/RS - através da Secretaria
de Coordenacao e Planejamento, no valor de Cz$ 1.200.000.00 ( HUM
MILHAO E DUZENTOS MIL CRUZADOS ), amortizével em até 4 ( quatro )
anos, incluida caréncia de até 1 ( um ) ano. O valor do emprésti—
mo, seré convertido em OTNs, subsidiado em 50% das OTNs.
Art. 29 - Fica, igualmente, o Peder Executive autorizado
a dar em garantia da operacfio de crédito a quota-parte municipal
no Impesto de Circulacio de Mercadorias.
Art. 39 — O produto do empréstimo seré aplicado no reca￾pamento de diversas ruas desta cidade.
Art. 49 - Fica, ainda, o Peder Executive autorizado a
abrir créditos adicienais para aplicacfio dos recursos de que tra￾ta esta Lei.
Art. 59 - Anualmente e Orcamento consignara recursos pa￾ra as amortizagaes e encargos.
Art. 69 - Revogadas as disposicées em contrério, a pre￾sente Lei entraré em vigor na data de sua publicacfio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 13 de ja￾neiro de 1.988.-
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE V
Data Supra E S HELLER ,/
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IDA
S cretéria Geral