norma nº 2500/1988

ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@afinele (90 @releifo
LEI N9 2.500 - DE 16 DE MAID DE 1.988.-
tos do Pessoal do Municipio,
A C01 mm r q
Dispée sobre os vencimen￾reajusta
os proventos dos Inativos e pensées das
vifivas dos ex-servidores municipais d5 outras providéncias.
e
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e an sancio￾no a seguinte:
L E I:
Art. 19 — A Tabela de remuneracio para o Pessoal
Quadro dos Servidores Municipais, instituido pelo artigo 12,
Lei n9 1.815, de 08 de julho de 1.969, consubstanciado com a
n9 2.358 de 14 de setembro de 1.984, passa a ser a seguinte:
PADREO
01
02
03
O4
05
06
07
08
09
10
11
12
Art. 29 - A remuneracfio basica, instituida no
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Cz$
REMUNERACKO BASICA
8.712,00
9.663.00
11.045,00
12.284,00
13.666,00
15.048,00
16.431,00
17.813,00
19.196,00
23.343.00
28.872,00
35.784,00
do
da
Lei
artigo
31 da Lei n9 2.387, de 01 de julho de 1.985, que criou 0 Plano de
Carreira do Magistério Pfiblico municipal, passa a ser de
14.184.00 (Quatorze mil, cento e oitenta e quatro cruzados), e
C23
0
salirio do Pessoal de Obras (variével) é fixado em Cz$ 8.712,00 (
Oito mil, setecentos e doze cruzados),
Art. 39 - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar
em 20% (Vinte por cento) os proventos dos Inativos e as
das Vifivas dos ex-servidores.
Pensées
or. a, .,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘ineie (90 @refléilo
Art. 49 — E fixado em Cz$ 5.228.00 (Cinco mil, duzen￾tos e vinte e oito cruzados) a pensfio a ser paga as vifivas dos ex￾servidores mnnicipais n50 amparadas pela Lei n9 1.982, de 07 de
maio de 1.974.
Art. 59 - 0 Abono Familiar de que trata a Lei n9 1.913
de 16 de maio de 1.972, passa para Cz$ 295,90 (Duzentos e noventa
e cinco cruzados e noventa centavos).
Art. 69 — A Tabela de vencimentos do Quadro de Cargos
em Comissao e Funcées Gratificadas, instituido pela Lei n9 2.085,
de 07 de dezembro de 1.977, e Lei n0 2.329, de 21 de dezembro de
1.983, passa a ser a seguinte:
CARGOS EM COMISSAO ' FUNCOES GRATIFICADAS
CC 1 --------CZ$ 6-336r00 PG 1 ........CZ$ 3.168.00
CC 2 ........Cz$ 7.604,00 PG 2 ........Cz$ 3.802,00
CC 3 ........CZ$ 8.871,00 PG 3 ........Cz$ 4.436,00
CC 4 ........Cz$ 10.138,00 FG‘4 ........Cz$ 5.069.00
CC 5 ........Cz$ 12.672.00 PG 5 ........Cz$ 7.920.00
CC 6 ........Cz$ 22.176,00 PG 6 ........Cz$ 11.088,00
CC 7 ........Cz$ 31.680.00 FG 7 ........Cz$ 15.840.00
cc 8 ........Cz$ 63.360.00 re 8 ........c2$ 31.680,00
Art. 79 - As tabelas constantes dos artigos 19 e 69
aplicamrse aos Cargos e Funcaes correspondentes que integram o Qua
dro de Pessoal da Camara Municipal.
Art. 89 — Os encargos decorrentes da aplicacéo da pre￾sente Lei correrfio a conta das dotacaes orcamentérias préprias.
Art. 99 - Revogadas as disfiosicfies em contririo, a prg
sente LEI entraré em vigor na data de sua publicacao, retroagindo
seus efeitos a 01 de maio de 1.988.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MON ENE R0, 16 de
maio de 1.988.-
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra
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ecretéria Geral