norma nº 2501/1988

ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘incfie (90 @rafleifo
LEI N9 2.501 - DE 13 DE JUNHO DE 1.988.-
Disp5e sobre os vencimen￾tos do Pessoal do Municipio, reajusta os
proventos dos Inativos e Pensaes das Vii
vas dos ex—servidores mnnicipais e d5
outras providéncias.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e an sanciono
a seguinte:
L E I:
Art. 19 - A Tabela de remuneraqao para o Pessoal do Qua
dro dos Servidores Municipais, instituido pelo artigo 12, da Lei
n9 1815, de 08 de julho de 1.969, consubstanciado com a Lei no
2358 de 14 de setembro de 1.984, passa a ser a seguinte:
PADRKO REMUNERACKO BASICA
01 Cz$ 10.455,00
02 C23 11.596.00
03 Cz$ 13.254,00
04 Cz$ 14.741,00
05 Cz$ 16:400,00
06 Cz$ 18.058.00
O7 - Cz$ 19.718,00
08 Cz$ 21.376.00
09 Cz$ 23.036p00
10 Cz$ 28.012,00
11 Cz$ 34.647.00
12 C25 42.941.00
Art. 29 — A remuneracfio bésica, instituida no artigo
31 da Lei no 2387, de 01 de julho de 1985, que criou 0 Plano de
Carreira do Magistério Pfiblico Municipal, passa a ser de Cz$
17.021,00 (Dezessete mil e vinte e um cruzados), e o salario do
Pessoal de Obras (variivel) é fixado em Cz$ 10.455,00 (dez mil
quatrocentos e cinquenta e cinco cruzados).
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Art. 39 - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar
em 20% (vinte por cento) os proventos dos Inativos e PensSes das
vifivas dos ex—servidores.
Art. 49 — E fixado em Cz$ 6.273,00 (seis mil, duzentos
e setenta e trés cruzados) a pensfio a ser paga as vifivas dos ex—
servidores municipais n50 amparadas pela Lei me 1982, de 07 de
maio de 1.974,
Art. 50 - O Abono Familiar de que trata a Lei n9 1913
de 16 de maio de 1.972, passa para Cz$ 349,20 (trezentos e quaren—
take nove cruzados e vinte centavos).
Art. 60 - A Tabela de vencimentos do Quadro de Cargos
em Comissfio e Funcées Gratificadas, instituido pela Lei n9 2.085,
de 07 de dezembro de 1.977, e Lei n9 2.329, de 21 de dezembro de
1.983, passa a ser a seguinte: ' CARGOS EM COMIssAo FUNCOES GRATIFICADAS
CC 1 ...... Cz$ 7.604.00 PG 1 .......: Cz$ 3.802,00
CC 2 ...... Cz$ 9.125.00 FG 2 ........ Cz$ 4.563.00
CC 3 ...... Cz$ 10.646.00 EC 3 ........ Cz$ 5.324,00
CC 4 ...... Cz$ 12.166.00 F6 4 ........ Cz$ 6.083.00
CC 5 ...... Cz$ 15.207.00 PG 5 ........ Cz$ 9.504,00
CC 6 ...... Cz$ 26.612.00 PG 6 ........ Cz$ 13.306,00
CC 7 ...... Cz$ 38.016,00 PG 7 ........ Cz$ 19.008.00
CC 8 ...... Cz$ 76.032.00 EC 8 ........ Cz$ 38.016.00
Art. 79 — As tabelas constantes dos artigos 19 e 69
aplicam-se aos Cargos e FuncSes correspondentes que integram o
Quadro de Pessoal da Camara Municipal.
Art. 89 - Os encargos decorrentes da aplicagao da pre—
sente Lei correrfio a conta das dotacaes orgamentérias préprias.
Art. 99 - Revogadas as disposicfies em contrério, a pre—
sente LEI entraré em vigor na data de sua publicacao, retroagin￾do sens efeitos a 01 de junho de 1.988.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP E M NT R0, 09 de ju￾nho de 1.988.-
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ecretéria Geral