norma nº 2503/1988

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL g PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
P, @a‘inefe (9° @refleiio
LEI 119 2.503 - DE 19 DB JULHO D! 1.938.-
Antoriza o Executivo Muni￾cipal a abrir Créditoa Suplenanta￾res até o linite do main 50‘ da Dag
peaa total autorixada pela Lei no
2.482, de 17.11.87.
I!!! CARLOS HELLER, Prefeito Innicipal dc Montene￾gro.
taco saber que a Ci-ara Hunicipal aprovou e an sag
ciono a aeguinta
.1159
Art. 10 - Pica o Bxacutivo Hunlcipal autorizado,de
acordo can or artlgos 7°, 42 a 43 da Lei Federal no 4.320/64,
a abrir Créditos Suplenentarea até o linite do male 50% (Cin￾quenta por canto) da Deapeaa total autorizada pala Lei no 2.
482, do 17 do nova-bro de 1987.
Parigrafo Onico - Serviri do recurso para a abertg
ra do: Créditoa Bnpla-antaras o excaaao dc arrecadacio que no
verificari no presente exercicio e anulacio parcial on total
de dotacfiaa area-ontiriaa.
Art. 29 - Ravogadaa as diapoaicaea an contririo, a
presents L31 antrari an vigor na data do can pnblicacio.
GABINm DO PMHI'I'O HUIICIPAL DE MONTENEGRO, 19
do julho do 1.988.-
aacIsrnz-sr B PUBLIQUE-SB:
Data Supra Prafeito —
acretiria Geral