norma nº 2505/1988

ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@aéineie 30 @reZeiio
LEI N9 2.505 - DE 19 DE JULHO DE 1.988.-
Altera o artigo 29 da Lei
n9 2435/86, de 06.11.86 e d5 Q3
tras providéncias.
ERR! CARLOS HELLER, Prefeito municipal de lkuflxngg
gro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e an
sanciono a seguinte
2.1.3.1:
Art. 19 - Pica prorrogado, par 18 (dezoito)meses,
o prazo previsto no artigo 29 da Lei n9 2435/86, de 06.11.86 ,
em favor da BENELLO IND. E COM. ARTEFAIOS DE COURO LTDA.
Art. 29 - Fica, outrossim, o Chefe do Executive
Municipal autorizado a alterar a clausula do prazo introduzida'
na escritura pfiblica de doacfio da area, podendo assinar a res￾pectiva retificacfio.
Art. 39 - Revogadas as disposicoés em contrério ,
a presente LBI entraré em vigor na data de sua publicacéo.
de julho de 1.988.-
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra
‘Bfimfik
cretiria Geral