norma nº 2435/1986

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
(Qa‘ineie 30 @releiio
LEI "9 2.#35 - 0E 06 DE HOVEIBRO DE 1.986.-
Autoriza a doaclo de on 1-6-
vel e dé outras providencias.
SILVIO ANTONIO ROSA, Vice-Prefeitd, en Exercicio.-
Fago saber que a canara Municipal aprovou e eu sancio￾no a seguinte IrIn'5
Art. 19 — Fica o Executive Municipal autorizado a dear
a BENELLO IND. E can. ARTEFATOS DE cacao LTDA., co. fabrica e es￾critério a rua Flores da Cunha n9 205, nesta Cidade, uaa area do
terras pertencente ao Patriabnio do Hunicipio, can : superficie de
22.467 l' (VINTE E 0015 MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE METROS
QUADRADOS), situada no Bairro Tinbafiva, con frente para a Via II
nuaa extensao de 120 u, destinada a inplantlclo de sua nova fabri￾ca.
Art. 29 - D iaével de que trata a presente Lei revertg
ri ao Patrilbnio do Hunicipio caso seja dado ao nesao destinacao
diversa da prevista no artigo anterior, ou se no prazo de doisams
nip estiver edificado.
Art. 39 - Revogadas as disposicfies en contrario, a prg
sente LEI entraré en vigor na data de sua publicacfio.
GABINETE DD PREFEITO MUNICI
venbro de 1.986.-
L DE NONTENEGRO, 06 de fig
REGISTRE-SE E PUBLIOUE-SE: /,//' SALVIO ANTONIO ROSA
Data Supra Vice-Prefeito, en Exercicio
OSEN ALMEIDA
ecretéria Geral —