| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2507 / 1988 |
| Date | 1988-08-19 |
| Ementa | Dispõe sobre os vencimentos do Pessoal do Município, reajuste os proventos dos Inativos e Pensões das Viúvas e dos ex-servidores municipais e dá outras providências. |
| native_id | 4247 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ()5 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO @a‘inmée 30 @releiéo LEI NO 2.507 - DE 19 DE AGOSTO DE 1.988.- Dispfie sobre os vencimen tos do Pessoal do Municipio, reajusta os proventos dos Inativos e Pensfies das Vifivas dos ex-servidores mnnicipais e d5 outras providéncias. ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro. Paco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I: Art. 19 - A Tabela de remuneragao para o Pessoal do Qua dro dos Servidores Municipais, instituido pelo artigo 12, da Lei n9 2.358, de 14 de setembro de 1.984, passa a ser a seguinte: PADRAO REMUNERACAO BASICA 01 Cz$ 15.683.00 02 Cz$ 17.395.00 o3 Cz$ 19.882,00 o4 Cz$ 22.113,oo 05 Cz$ 24.600.00 06 Cz$ 27.088,00 07 Cz$ 29.578,00 08 02$ 32.065,00 09 Cz$ 34.555.00 10 Cz$ 42.019.00 11 Cz$ 51.972.00 12 Cz$ 64.413.00 Art. 29 - A remuneracfio basica, instituida no artigo 31 da Lei n0 2.387, de 01 de julho de 1985, que criou 0 Plano de Carreira do Magistério Pfiblico Municipal, passa a ser de Cz$ 25.532, 00 (Vinte e cinco mil, quinhentos e trinta e dois cruzados) e o 52 lirio do Pessoal de Obras (variével) é fixado em Cz$ 15.552,00 ( Quinze mil, quinhentos e cinquenta e dois cruzados). (ngg O....O.I........ 3 \ ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Qa‘ineée 30 @reieik Art. 39 - Fica o Poder Executive autorizado a reajustar em 25% (vinte e cinco por cento) os proventos dos Inativos e Pensoes das vifivas dos ex—servidores. Art. 49 - E fixado em Cz$ 9.410.00 (Nove mil quatroceg tos e dez cruzados) a pensao a ser paga as vifivas dos ex—servidores municipais n50 amparadas pela Lei n9 1.982, de 07 de maio de 1.974. Art. 59 - 0 Abono Familiar de que trata a Lei n9 1. 913, de 16 de maio de 1. 972, passe para Cz$ 523, 20 (Quinhentose vinte e tres cruzados e vinte centavos). Art. 69 - A Tabela de vencimentos do Quadro de Cargos em Comissio e Funcaes Gratificadas, instituido pela Lei no 2.085, de 07 de dezembro de 1.977, e Lei mg 2.329, de 21 de dezembro de 1.983, passa a ser a seguinte: CARGOS EM COMISSKO FUNCOES GRATIFICADAS CC 1........... C23 11.407.00 FG 1...........CZ$ 5.704,00 CC 2........... Cz$ 13.688,00 PG 2.......... Cz$ 6.845.00 CC 3........... Cz$ 15.970,00 PG 3.......... C23 7.987.00 CC 4........... Cz$ 18.250.00 PG 4.......... C23 9.125,00 CC 5........... CZ$ 22.812.00 PG 5.......... C2$ 14.257.00 CC 6........... C23 39.919.00 PG 6.......... CZ$ 19.960.00 CC 7........... CZ$ 57.025.00 PG 7.......... C2$ 28.513,00 CC 8........... CZ$ 114.049,00 PG 8.......... C23 57.025.00 Art. 79 - As tabelas constantes dos artigos 19 e 69 aplicam—se aos Cargos e Funcaes correspondentes que integram o Quadro de Pessoal da Camera Municipal. Art. 89 - Os encargos decorrentes da aplicacio da prg sente Lei correrfio i conta das dotacdes orgamentirias préprias. Art. 90 - Revogadas as disposicaes em contrério, a presente LEI entraré em vigor na data de sua publicacio, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 1.988.- GABINETE DO PREFEITO MUNICIP' agosto de 1.988.- GISTRE E P LIQUE-SE:Data Supra :Secretéria Geral