norma nº 2508/1988

I‘
f‘ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL U PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@uéiueie 30 @releiéo
LEI N9 2.508 - DE 22 DE AGOSTO DE 1.988.-
Concede o Abono de Na—
tal aos funcionérios municipais
Inativos e Pensionistas e autoriza
a abertura de Crédito Especial.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte:
L E I:
Art. 19 - E concedido um Abono de Natal dos funcioné￾rios municipais Inativos e Pensionistas, correspondente ao venci￾mento a que farao jus no més de dezembro do presente exercicio ii
nanceiro.
Art. 29 — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial até o montante de Cz$ 1.980.000,00 (HUM MILHAO,
NOVECENTOS E OITENTA MIL CRUZADOS), destinado a atender o encargo
criado nesta Lei.
Art. 39 - Os encargos decorrentes da aplicacfio da pre￾sente Lei correrao a conta da maior arrecadacao que houver no
exercicio financeiro.
Art. 49 — Revogadas as disposigoes em contrério, a pre￾sente LEI entraré em vigor na data de sua publicacfio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 22 de
agosto de 1.988.-
ARLOS HELLER
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra
R‘ ‘MID
Se retéria Geral