norma nº 2510/1988

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL {IL/l
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘inefe 30 @refleiio
LEI H0 2.510 * DB 09 DB SBTIHBRO DB 1.988.-
Autoriza a realizacio do
oporacio de Crédito can 0 Panda do
Invertlnentou Urbanos do Estado do
Rio Grande do Sol.
ERR! CARLOS HELLER, Prefoito Municipal de Montenegro.
Paco saber que a camera Municipal aprovou e en sanciono
a aegainte:
L 3 I!
Art. 10 - Pica autorizado o Poder Executive a realizar
oporacées de crédito con 0 Fundo de InvestinentOI Urbano: do Esta—
do do Rio Grande do Sul - PUNDURBAHO/Rs - através da Secretaria de
Coordenacio e Planejanento, no valor de Czs 8.000.600.00 amortiza￾vel ea até 04 (quatro) anon, incluida caréncia de até 91 (um) ano.
O valor do e-préstino, sari convertido en OTNs, anhsidiado en 50!
da variaoio da correcio da 0T3.
Art. 20 - Fica o Poder Executive antorizado a dar en ga—
rantia da operacio de crédito a quota-parts municipal no liposto de
Ciroulacio de Mercadorias.
Art. 39 - O produto do e-préstino seri apllcado en parte
do cohertura do Pavilhio 03, locllizado no Parque Centenirlo.
Art. 49 - Pica autorizado o Poder Bxecutivo a nbrir Créd;
to: adicionais para apllcacio dos recursos de que trata esta Lei.
Art. 59 - Anuslnento o Orcanento consignari recursos pa￾ra as amortizacSes e encarqos.
Art. 69 - A presente LEI entrari en vigor na data de sua
publicacio revogadas as disposicées en contrirlo.
CABINET! DO PRIIBITO MUNICIP
bro do 1.983.-
DB GEO, 09 de rote!
REGISTER-SB E PUBLIQUB-Sl
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Da Supra
flunka
cretiria Geral
- Prefeito -