norma nº 2511/1988

ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.511 - DE 19 DE SETEMBRO DE 1.988.-
Dispfie sobre os vencimen￾tos do Pessoal do Municipio, reajug
ta os Proventos dos Inativos e Pén—
saes das vifivas dos ex- servidores
municipais e d5 outras providéncias.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Paco saber que a CEmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte:
L B I:
Art. 19 - A Tabela de remuneracio para o Pessoal do Qua￾dro dos Servidores Municipais, instituido pelo artigo 12, da Lei
n9 2.358, de 14 de setembro de 1.984, passa a ser a seguinte:
PADRfio maggfio BASICA
o1 Cz$ 19.134.00
02 Cz$ 21.222.00
o3 Cz$ 24.257.00
o4 Cz$ 26.978,00
os Cz$ 30.012.00
06 Cz$ 33.048.00
o7 Cz$ 36.086.00
as Cz$ 39.120.00
09 ‘ Cz$ 42.158.00
10 Cz$ 51.264,00
11 Cz$ 63.406.00
12 Cz$ 78.584,00
Art. 29 - A remuneracio basica, instituida no artigo 31,
da Lei n9 2.387, de 01 de julho de 1.985, que criou 0 Plano de
Carreira do Magistério Pfiblico Municipal, passa a ser de Cz$ 31.
151,00 (Trinta e um mil, cento e cinqfienta e um cruzados) e 0 Sa￾lirio do Pessoal de Obras (variével) é fixado em Cz$ 18.960,00 (
Dezoito mil, novecentos e sessenta cruzados).
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ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Art. 30 — Fica o Poder Executive autorizado a reajustar
em 22% (vinte e dois por cento) os proventos dos Inativos e Pen￾saes das vifivas dos ex-servidores.
Art. 49 - E fixado em Cz$ 11.481,00 (onze mil, quatro—
centos e oitenta e um cruzados) a pensfio a ser paga as vifivas
dos ex-servidores municipais n50 amparadas pela Lei n9 1.982, de
07 de maio de 1.974.
Art. 59 - 0 Abono Familiar de que trata a Lei n9 1.913,
de 16 de maio de 1.972, passa para Cz$ 635,10 (seiscentos e trig
ta e cinco cruzados e dez centavos).
Art. 69 - A Tabela de VEncimentos dos Quadros de Cargos
em Comissfio e FuncSes Gratificadas, instituido pela Leilfl22.085,
de 07 de dezembro de 1.977, e Lei n9 2.329, de 21 de dezembro de
1.983, passa a set a seguinte:
CARGOS EM COMISSKO FUNQOES GRATIFICADAS
CC 1 ........ Cz$ 13.917,00 PG 1 ......... Cz$ 6.959,00
CC 2 ........ Cz$ 16.700,00 PG 2 ......... Cz$ 8.351,00
CC 3 ........ Cz$ 19.484.00 PG 3 ......... Cz$ 9.745,00
CC 4 ........ Cz$ 22.265,00 FG 4 ......... Cz$ 11.133,00
CC 5 ........ Cz$ 27.831,00 PG 5 ......... Cz$ 17.394.00
CC 6 ........ Cz$ 48.702,00 PG 6 ......... Cz$ 24.352,00
CC 7 ........ Cz$ 69.571,00 PG 7 ......... Cz$ 34.786.00
CC 8 ........ Cz$ 139.140,00 PG 8 ......... Cz$ 69.571,00
Art. 70 - As tabelas constantes dos artigos 19 e 69,
aplicam—se aos Cargos e Funcaes correspondentes que integram o
Quadro de Pessoal da Camara Municipal.
Art. 89 - Os encargos decorrentes da aplicacio da pre￾sente Lei correrao a conta das dotacfies orcamentérias préprias.
Art. 99 - Revogadas as disposicaes em contrério, a pre—
sente LEI entraré em vigor na data de sua publicacao, retroagin￾do sens efeitos a 01 de setembro de 1.988.—
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
tembro de 1.988.-
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Daj§g8upra
DA
.ecretéria Geral