norma nº 2512/1988

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘ineie (90 gDI-efleiio
LEI N9 2.512 - DE 19 DE SETEMBRO DE 1.988.-
Autoriza o Executivo a
Ceder funcionérios da adminis￾tragEo e dé outrasprovidéncias.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e an sanciono
a seguinte:
L E I:
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder,
com on sem anus para o Municipio, funcionérios num total de cog
to e cinqflenta e cinco, para as entidades pfiblicas e particula￾res: especificado no anexo I.
Art. 29 - Se alguma das entidades for desativada, fechg
da, privatizada ou deixar de operar no territério do Municipio,
a cedéncia dos funcionérios estaré automaticamente suspensa.
Art. 39 - Revogadas as disposicoes em contrério, a pre—
sente LEI entraré em vigor na data de sua publicagfio, cessando
seus efeitos em 31 de dezembro de 1.988.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 19 de se￾tembro de 1.988.-
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra
cretéria Geral