norma nº 2047/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
>LEI N9 2.047 DE 8 DE JUNHD DE 1976.-
Institui gratificaggas de ré￾rias a da outras providéncias.
ROBERTO ATAYDE CAROONA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a camera Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinta:
L E I
Art. 19 — Fica instituida a gratificagao correspondente a
um mas de vancimentos a todo o servidor municipal que entrar no 9020 /
‘r O I o das ferias regulamentares, observada a a551du1dade ao servigo.
Paragrafo Onico - A vantagem a que se refere este artigo /
seré page com base nos vencimentos percebidos pelo servidor no mas de
dezembro do ano antecedente, excluida a parte relacionada com 0 page
mento da horas extras, proporcionalmente ao numero de dias de Férias.
Art. 29 - Fica excluido do beneficio previsto no artigo a3
terior o servidor qua rescindir o seu contrato de trabalho antes de ha
a n ‘ 0 var Felto JUS 30 9020 de Ferias.
Art. 39 - Fica o Poder Executive autorizado a abrir um cré
dito especial ate 0 montanta de Crfi 400.000,00 (Quatrocentos mil cru -
zeiros), para atender, no corrente exercicio, o encargo criado pela /
presents Lei.
Q I '- n Art. 49 - Serv1ra de recurso para cobertura do credito es￾pecial autorizado pelo artigo anterior, a maior arracadagao a se veri-
. t .
flcar no corrente BXGI‘ClClO.
Art. 59 - A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Exg
cutivo no prazo de trinta (SO) dias.
- .- !,
Art. 69 - Revogadas as d15p051goes em contrarlo, a presen-
. d . .. . te Lei entrara em Vigor na data de sua promulgagao, retroagindo os /
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1976.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 8 de junho /
de 1976.
(Ass.) ROBERTO ATAYDE CARDDNA
- Prefeito - REGISTRE—SE E PUBLIOUE-SE:
Data supra
(Ass.) CELSD EMILIO MULLER
- Secretario do Boverno -
JCO/MHM.-