norma nº 2515/1988

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 _ p PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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’EEI N9 2.515 - DE 03 DE OUTUBRO DE 1.988.-
Autoriza 0 Executive Mu￾nicipal a abrir Créditos Suplementg
res até o limite de mais 50% da Deg
pesa total autorizada pela Lei no
2.482, de 17.11.87.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e an sanciono
a seguinte:
L E I:
Art. 19 - Fica 0 Executive Municipal, autorizado, de
acordo com os artigos 79, 42 e 43 da Lei Federal n9 4.320/64, a
abrir Créditos Suplementares até o limite de mais 50% (cinqflenta
por cento) da Despesa total autorizada pela Lei n9 2.482, de 17
de novembro de 1.987.
Parigrafo Onion - Serviré de recurso para a abertura dos
Créditos Suplementares o excesso de arrecadacio que se verificari
no presente exercicio e anulacéo parcial on total de dotacaes or￾camentérias.
Art. 20 - Revogadas as disposicaes em contrario, a pre￾sente LEI entraré em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 03 de out!
OS ELLER
REGISTRE-SE Prefeito - E PUBLIQUE-SE
Data Supra
S cretéria Geral