norma nº 2516/1988

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL L
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.516 - DE 03 DE OUTUBRO DE 1.988.-
Autoriza a isencao de 13
postos e taxas incidentes sobre
construcao (ampliacfio) da sede da
Sociedade Espirita Cacique de Bar￾ros.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte:
L B I:
Art. 19 - Pica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a isentar do respectivo pagamento, o valor do Imposto Sobre Servi
cos, equivalente a 37,23 OTNs, e o valor das taxas de licenca de
Construgao, Aprovacao de Projetos e 'Habite-se', equivalente a
3,00 OTNs, incidentes sobre a construcao ou ampliacfio da Sede da
Sociedade Espirita Cacique de Barros, nesta Cidade.
Art. 29 - Revogadas as disposicSes em contrério, a pre￾sente LEI entraré em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 03 de outg
bro de 1.988.-
! CARL HELL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE - Pr 0 -
Data Supra
Secretaria Geral