norma nº 2520/1988

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QC' ' PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@aIineIe 3o @refleilo
LEI N9 2.520 - DE 07 DE NOVEMBRO DE 1.988.-
Dispfie sabre os vencimeg
tos do Pessoal do Municipio, reajus￾ta os Proventos dos Inativos e Pen￾saes das vifivas dos ex-servidores mg
nicipais e d5 outras providéncias.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e an sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 19 - A tabela de remuneracfio para o Pessoal do Qua￾dro dos Servidores Municipais, instituido pelo artigo 12, da Lei
n9 2.358, de 14 de setembro de 1.984, passa a ser a seguinte:
PADRAO REMUNERncAo BASICA
01 Cz$ 31.094.00
02 Cz$ 34.487,00
O3 Cz$ 39.419.00
o4 Cz$ 43.84o,oo
05 Cz$ 48.77o,oo
06 Cz$ 53.703.00
o7 Cz$ 58.641.00
08 Cz$ 63.570.00
09 Cz$ 68.508.00
1o Cz$ 83.304.00
11 Cz$ 103.036,00
12 ’ Cz$ 127.699,00
Art. 20 - A remuneracio bisica, instituida no artigo 13,
da Lei no 2.387, de 01 de julho de 1.985, que criou 0 Plano de
Carreira do Magistério Pfiblico Municipal, passa a ser de Cz$ 50.
621,00 (Cinqfienta mil, seiscentos e vinte e um crusades) e o Salé
r10 do Pessoal de Obras (variivel) é fixado em Cz$ 30.800,00 (
Trinta mil e oitocentos cruzados).
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@afiinele L90 @reflaik
Art. 39 - Fica o Poder Executive autorizado a reajustar em
30% (trinta por cento) os proventos dos Inativos e Pensées das
vifivas dos ex-servidores.
Art. 49 - E fixado em Cz$ 18.657,00 (dezoito mil, seiscen￾tos e cinqflenta e sete cruzados) a pensfio a ser paga is vifivas
dos ex-servidores municipais n50 amparadas pela Lei mg 1.982, de
07 de maio de 1.974.
Art. 59 - o Abono Familiar de que trata a Lei no 1.913, de
16 de maio de 1.972, passa para Cz$ 1.023.80 (hum mil, vinte e
trés cruzados e oitenta centavos).
Art. 69 - A tabela de vencimentos dos Quadros de Cargos em
Comisaao e FuncSes Gratificadas, instituido pela Lei n9 2.085, de
07 de dezembro de 1.977, e Lei n9 2.329, de 21 de dezembro de
1.983, passa a ser a seguinte:
CARGOS EM COMISSKO FungOEs GRATIFICADAS
cc 1 .......... Cz$ 22.617,00 FG 1 ......... Cz$ 11.309.00
cc 2 .......... Cz$ 27.138,00 F6 2 ......... Cz$ 13.571,oo
cc 3 .......... Cz$ 31.662.00 F6 3 ......... Cz$ 15.837,oo
cc 4 .......... Cz$ 36.182,00 FG 4 ......... Cz$ 18.093.00
cc 5 .......... Cz$ 45.226,00 PG 5 ......... Cz$ 28.226,00
cc 6 .......... Cz$ 79.142,oo PG 6 ......... Cz$ 39.572.00
CC 7 ,......... Cz$ 113.054.00 PG 7 ......... Cz$ 56.528.00
cc 3 .......... Cz$ 226.103.00 PG 8 ,........ Cz$ 113.054.00
Art. 79 - As tabelas constantes dos artigos 19 e 69, apli—
cam-3e aos Cargos e Funcaes correspondentes que integram o Quadro
de Pessoal da Camera Municipal.
Art. 89 - Os encargos decorrentes da aplicacio da presente
Lei correrao 5 conta das dotacfies orcamentérias préprias.
Art. 99 - Revogadas as disposicaes em contririo, a presen￾te LEI entraré em vigor na data de sua publicacio, retroagindo es
us efeitos a 01 de novembro de 1.988.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO'H:»nv￾bro de 1.988.- V
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
fi Defifi Supra
S cretéria Geral