norma nº 2522/1988

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL gt! PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.522 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.988.-
Antoriza a oedéncia
de até 30 (trinta) professores
com 6nus para o Mnnicipio e d5
outras providéncias.
BRNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio￾no a seguinte:
L E I:
Art. 19 - Pica o chefe do Executive autorizado a ceder
ao Colégio $50 José, desta Cidade, com anus para o Municipio, até
20 (vinte) professores de 1: a 4; Série e até 10 (dez) professo￾res do Magistério.
Art. 29 — As cedéncias previstas no art. 19 terio vi￾géncia para o ano letivo de 1.989, periodo previsto para referido
estabelecimento de ensino ser transformado em ESCOLA COMUNITARIA,
nos moldes preconizados no art. 213 da Constituicfio Federal.
Art. 39 - As despesas decorrentes das cedéncias serio
suportadas por dotacio orcamentéria prépria.
Art. 40 - Revogadas as disposicaes em contrério, a
presente LEI entrari em vigor no dia 01/01/89.
GABINETE DO PREFBITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 17 de
novembro de 1.988.-
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra
Ed
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Geral