norma nº 2526/1988

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
(ga‘ineie (90 @refleib
LEI N9 2.526 - DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.988.-
Autoriza o Executivo Municipal
a abrir Crédito Especial no valor de
Cz$ 2.862.260,00 e da outras provi￾déncias.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e an sancio￾no a seguinte:
L E I:
Art. 19 - Fica 0 Executive Municipal autorizado a
abrir um Crédito Especial no valor de Cz$ 2.862.260,00 (DOIS MI—
LHOES, OITQCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E DUZENTOS E SESSENTA
CRUZADOS) para complementar a verba necessaria ao pagamento do
Abono de Natal.
Art. 29 — Os encargos decorrentes da aplicagao da pre￾sente LEI correrao a conta da maior arrecadagéo que houver no
exercicio financeiro.
Art. 39 - Revogadas as disposigEes em contrério, a prg
sente LEI entraré em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 01 de dg
zembro de 1.988.-
CARLOS HELLER
- Prefeito -
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra
. LN‘ o
ROS ALMEIDA
Sec aria Geral