norma nº 2527/1988

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@aéinele (90 @refleilo
LEI N9 2.527 - DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.988.-
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Créditos Suplementares até 0 1i￾mite de mais 60% da Despesa total autg
rizada pela Lei n9 2.482, de 17.11.88.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e an sanciono
a seguinte:
L E I:
Art. 19 - Pica 0 Executive Municipal, autorizado, de
acordo com os artigos 70, 42 e 43 da Lei Federal no 4.320/64, a
abrir Créditos Suplementares até o limite de mais 60: ( sessenta
por cento), sendo que até 5% da porcentagem acima destinar-se-é
5 suplementacées das verbas da Camara de VEreadores, da Despesa
total autorizada pela Lei n9 2.482, de 17 de novembro de 1.987.
Parigrafo finico - Serviri de recurso para a abertura de
Créditos Suplementares o excesso de
arrecadacao que se verificaré no pre￾sente exercicio e anulacio parcial on
total de dotacaes orcamentérias.
Art. 29 - Revogadas as disposicoes em contrério, a pre￾sente LEI entraré em vigor na data de sua publicacfio.
zembro de 1.988.-
- Prefeito - REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra
a u; D ROS ALMEIDA
/fl Sec etéria Geral