norma nº 2529/1988

a seguint
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@uéineie 3o @refleifo
LEI N9 2.529 — DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.988.-
Aprova o Orcamento P13
rianual de Investimentos para o
triénio de 89/91.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e an sanciono
e:
L B I:
Art. 19 - 0 Orgamento Plurianual de Investimentos do Mg
nicipio para o triénio de 1.989/1.991, em conformidade com o dig
posto no artigo 60, Pafégrafo Unico, da Constituicao Federal, e
no artigo 59 do Ato Complementar n9 43, de 29.01.69, prevé aapli
cacao de recursos no montante de Cz$ 25.296.100.000,00 (VINTE E
CINCO BILHOES, DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MILHOES E CEM MIL CRUZ;
DOS), assim distribuidos: Cz$ 1,00
DISTRIBUICAO 1.989 1.990 1.991 TOTAL
pmnmxs'rmcfio
DIRETA 796.100.000 4.500.000.000 20.000.000.000 25.296.100.000
T O T A L 796.100.000 4.500.000.000 20.000.000.000 25.296.100.000
Art. 29 — Os recursos destinados ao financiamento das
despesas, no triénio, provém das seguintes origens:
Cz$ 1,00
DISTRIBUICKO ORIGEM DOS RECURSOS
TOTAL
' PROPRIOS ou'rnos
ADMINISTRACEO mam-)4 25.296.100.000 — 25.296.100.000
T O T A L 25.296.100.000 - 25.296.100.000
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘ineée 30 @reieifo
Art. 39 - A realizacfio das Despesas de Capital obedece￾r5, em cada exercicio, as normas estabelecidas para execucfio do
respective Orcamento Anual.
Art. 49 - Considera-se automaticamente reajustado o prg
sente Orqamento pelos procedimentos tomados para a execucio do
Orcamento Anual.
Art. 59 - Revogadaa as disposigées em contrério, a pre￾sente LEI entraré em vigor na data de sua publicacfio.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 09 de de-
- Prefeito -
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra
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S cretéria Geral