norma nº 2530/1988

ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.530 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.988.—
Cancela a Divida Ativa
no valor de Cz$ 76.701,38 lanog
dos indevidamente no periodo de
17/06/86 a 01/11/88 e di outras
providéncias.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte:
LEI:
Art. 19 - Fica 0 Executive Municipal autorizado a deter
minar o cancelamento da Divida Ativa no valor de Cz$ 76.701,38 (
Setenta e seis mil, setecentos e um cruzados e trinta e oito can
tavos) lancados indevidamente no periodo de 17/06/86 5 01/11/88,
conforme relacao anexa, e que faz parte integrante desta Lei, in
dependente de transcriqio.
Art. 29 - Revogadas as disposigaes em contrério, a pre￾sente LEI entraré em vigor na data de sua publicagfio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 09 de de￾CARLO HELLER
Prefeito - REGISTER—SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra
ecretiria Geral