norma nº 2533/1988

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@u‘inefe r90 @refieifo
LEI N9 2.533 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.988.-
Eleva a aliquota a ser
aplicada no calculo do Imposto
Predial e Territorial Urbano￾IPTU.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Paco saber que a Camera Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte:
L B I:
Art. 19 - Ficam alteradas as alineas "a" e "b" do arti￾go 15, da Lei n9 2.063, de 31 de dezembro de 1.976, passando a ter
a seguinte redacfio:
"Art. 15 — cocoon-0......-
a) — 10.0% tratando-se de terreno,
b) - 1,0% tratando-se de prédio."
Art. 29 - Esta Lei entraré em vigor na data de sua pu—
blicacfio, cessando os seus efeitos em 31 de dezembro de 1.989.
Art. 39 - Revogadas as disposiqaes em contrério.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 29 de de￾zembro de 1.988.-
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE
Data Supra
D
ecretaria Geral