norma nº 2534/1988

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qaéineie 30 @regeeiio
LEI N9 2.534 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.988.-
Autoriza cessfio gratui—
ta dos direitos de posse sobre
uma area de 110,25 metros quadra
dos de terreno para a Radio Amé￾rica do Rio Grande do Sul Ltda.,
e d5 outras providéncias.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte:
LEI:
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder,
a titulo gratuito, para a Radio América do Rio Grande do Sul￾Ltda., estabelecida nesta Cidade, os direitos de posse para fins
de usucapiSo, de uma area de terreno possuida pelo Municipio e
assim descrita: uma fracfio de terreno com 110,25 m3, tendo 10,50
m x 10,50 m, de formato quadrado, sita no topo do Morro $50 Joio,
nesta cidade, sem benfeitorias, sem quarteirfio formado e sem ma￾tricula, confrontando, ao norte e leste com area remanescente de
posse do Municipio; ao ggi, com area cercada pela CRT e a oeste
com a estrada de acesso ao Cume do Morro.
Art. 29 - Fica, igualmente, autorizado a assinar a escri
tura pfiblica de cessio.
Art. 39 — Revogadas as disposigSes em contrério, a pre￾sente LEI entrari em vigor na data de sua publicagfio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 2
zembro de 1.938.- M
HELLER
de￾REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra
ecretiria Geral