norma nº 2456/1987

pl
3)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@aéinele 30 gorefleito
LEI N9 2.456 - DE 22 DE HAIO DE 1.987.-
Isenta a SOCIEDADE CULTURAL E
BENEFICENTE HARMONIA do pagamento
das taxas de aprovacao de projeto,li
cenca para construcao, lancamento 'E
habite-se.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a camara Municipal aprovou e eu sancig
no a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica concedida a isencao do pagamento das
taxas de aprovacao de projeto, licenca para construcao, lancamento
e habite-se, no valor total de Cz$ 12.833,95 (DOZE MIL OITOCENTOS E
TRINTA E TRES CRUZADOS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), incidentes so￾bre a construcao da ampliagao da sede social da SOCIEDADE CULTURAL
E BENEFICENTE HARMONIA, localizada na rua 25 de Julho, n9 627, an
Harmonia, 39 distrito deste Municipio, CGC n9 91 376 25l/0001-20J1m
total de l.419,80 m’.
Art. 29 - Revogadas as disposicfies em contrério, a
presente LEI entraré em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 22 de
maio de 1.987.-
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra
0W‘ . _
fi mam Q
Secretaria Geral -