norma nº 2459/1987

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘ineie 30 @refleiio
LEI N9 2.459 - DE 24 DE JUNHO DE 1.987.-
Autoriza a doacao de imével ao
Estado do Rio Grande do Sul e d5 outras
providéncias.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.-
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e an sancio￾no a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
ao Estado do Rio Grande do Sul uma érea de terras pertencente ao
Patrimanio do Municipio, num total de l.040,00 m2 (Hum mil e qua￾renta metros quadrados), sem benfeitorias, localizada em $50 José
do Maraté, neste Municipio, zona rural, com as seguintes dimensaes
e confrontacoes: ao NORTE, onde mede 29,00 m, com terras de Osvino
Gerhardt; ao SUL, onde mede 20,00 m, com terras de Joao E. Finger;
ao LESTE, onde mede 45,00 m, com area remanescente; e a OESTE, on￾de mede 47,00 m, com Escola Rural Antiga e com terras de Oscar L.
Kirst; registrada sob 0 n6 33.037, 53 fls. 26 do Livro 3-AJ, no Re
gistro de Im6veis da Comarca de Montenegro, atingida pela faixa de
dominio da Rodovia RST/470, trecho MONTENEGRO-CARLOS BARBOSA, e n2
cesséria para seu alargamento.
Art. 29 - Fica, em conseqfiéncia, autorizado também a
firmar a respectiva escritura pfiblica.
Art. 39 - Revogadas as disposicoes em contrério, a prg
sente LEI entraré em vigor na data de sua publicacao.
/ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 24 de jg
nho de l.987.*
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra
\ OLA/C MOE.
SEMARI ALMEIDA
S cretéria Geral
CARLOS HELLER/,”
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- Prefeito - ‘