norma nº 2460/1987

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI n9 2.460 - DE 26 DE JUNHO DE 1.987.-
DispSe sobre os vencimentos do peg
soal do Municipio, reajusta os proventos
dos Inativos e Pensses das vifivas dos ex￾servidores municipais e d5 outras provi￾déncias.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.-
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e an sanciono
a seguinte
L E I:
, Art. 19 - A Tabela de remnneracao para o Pessoal do Qua
dro dos Servidores Municipais, instituido pelo artigo 12, da Lei n9
1.815, de 08 de julho de 1969, consubstanciado com a Lei n9 2.358,
de 14 de setembro de 1.984, passa a ser a seguinte:
PADRAO REMUNERAggo BASICA
01 ' Cz$ 2.132.00
oz Cz$ 2.268,00
03 Cz$ 2.434.00
o4 Cz$ 2.654,oo
os Cz$ 3.128.00
06 Cz$ 3.644.00
o7 Cz$ 4.260.00
os Cz$ 4.823,00
09 Cz$ 5.405.00
10 Cz$ 7.102.00
11 Cz$ 9.129,oo
12 Cz$ 11.007.00
Art. 20 - A remuneracfio basica, instituida no artigo 31
da Lei no 2.387, de 01 de julho de 1.985, que criou 0 Plano de Car￾reira do Magistério Pfiblico Municipal, passa a ser de Cz$ 3.161.00
(Treis mil cento e sessenta e um cruzados), e o salirio do Pessoal
de Obras (variével) é fixado em C25 2.109,00 (Dois mil cento e nove
cruzados).
Art. 39 - Pica o Poder Executivo autorizado a reajustar
em 20% (vinte por cento) os proventos dos Inativos e as pensaes da
vifivas de ex-servidores.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@aéineia (9n @refleién
Art. 49 - E fixado em Cz$ l.280,00 (Hum mil duzentos e
oitental cruzados) a pensio a ser paga as vifivas dos ex-servidores
mnnicipais n50 amparadas pela Lei n9 1.982, de 07 de maio de 1.974.
Art. 59 - 0 Abono Familiar de que trata a Lei n9 1.913
de 16 de maio de 1.972, passa para Cz$ 98,00 (Noventa e oito cruza￾dos).
Art. 69 - A Tabela de vencimentos do Quadro de Cargos
em Comissio e Funcaes Gratificadas, instituido pela Lei n9 2.085,de
07 de dezembro de 1.977, e Lei n9 2.329, de 21 de dezembro de 1983,
passa a ser a seguinte:
CARGOS EM COMISSAO FUNQOES GRATIFICADAS
CC 1 ....... C2$ l.790,00 PG 1 ....... CZ$ 867,00
CC 2 ....... CZ$ 2.076,00 PG 2 ....... Cz$ l.040,00
CC 3 ....... Cz$ 2.758,00 PG 3 ....... C23 '1.396,00
CC 4 ....... C2$ 3.599,00 PG 4 ....... Cz$ 1.962,00
CC 5 ....... CZ$ 4.950,00 PG 5 ....... Cz$ 2.825,00
CC 6 ....... Cz$ 8.532,00 PG 6 ....... Cz$ 4.059,00
CC 7 ....... CZ$ ll.703,00 PG 7 ....... Cz$ 5.355,00
CC 8 ....... Cz$ l7.853,00 PG 8 ....... C23 12.498,00
Art. 79 - As tabelas constantes dos artigos 19 e 69 a￾plicamrse aos Cargos e Funcées correspondentes que integram o Qua￾dro do Pessoal da Camara Municipal.
Art. 89 - Os encargos decorrentes da aplicacfio da pre￾sente Lei correrio 5 conta das dotacaes orcamentérias préprias.
Art. 99 - Revogadas as disposicées em contrério, a prg
sente Lei passaré a vigorar a partir de 19 de junho de 1.987.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 26 de jg
nho de l.987.+
REGISTRB-SE E PUBLIQUE-SE: E S HELLER
Data Supra Prefeit
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ecretiria Geral