norma nº 2462/1987

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 2.#62 - DE 14 DE AGOSTO DE 1.987
Eleva o padrfio do cargo de Ofi￾cial Legislativo da Camara Municipal.
EDGAR DE OLIVEIHA, Presidente da Camera Munic;
pal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu
promulgo, nos termos dos artigos 27, 33 e 38 da Lei Organ;
ca do Nunicipio, a seguinte LEI:
Art. 19 — Fica elevado para o padrao ll 0 car￾go de Oficial Legislativo - Padrao A.9, do Quadro de Pes￾soal da Camara Municipal, criado pela Resolugao n9 39/69.
Art. 29 - Revogadas as disposigoes em contré-'
rio, a presente Lei entra em vigor na data de sua publica￾gao, retroagindo os seus efeitos a 19 de agosto em curso.
CKMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, lfl de agosto
531%;45'm/Lil44u¢¢4y~.
Ver. EDGAR DE OLIVEIRA
Presidente
de 1987.
LIQUE-SE.
Cloiomiro M. AzeYe
Secretério- cuti
cmao "‘