norma nº 2463/1987

ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.463 - DE 24 DE AGOSTO DE 1.987.-
Isenta a SOCIEDADE ABRIGO E
PAD DOS POBRES do pagamento das ta￾xas de aprovacfio de projeto, licenca
para construcao, langamento e habitg
—se.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.-
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio—
no a seguinte
Art. 19 — Fica concedida a isengao do pagamento das t3
xas de aprovagéo de projeto, licenga para construgéo, langamento
e habite-se, no valor total de Cz$ l.7l4,87 (HUM MIL SETECENTOS E
CATORZE CRUZADOS E OITENTA E SETE CENTAVOS), incidentes sobre a
construcao de um anexo a0 prédio jé existente na esquina das ruas
Cel. Antonio Inécio com Santos Dumont, com um total de 59,85 m3,
de propriedade da SOCIEDADE ABRIGO E PAC DOS POBRES.
Art. 29 — Revogadas as disposicées em contrario, a prg
sente LEI-entrara em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 24 de a￾gosto de 1.987.-
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: OS HELL R
Data Supra
ecretéria Geral