| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2464 / 1987 |
| Date | 1987-08-24 |
| Ementa | Concede Abono de Natal nos funcionários municipais Inativos e Pensionistas e autoriza a abertura de Crédito Especial. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Qatinete (90 @releilo LEI 39 2.464 - DE 24 DE 160820 DB 1.987.-. Concede Abono de Natal nos funcionirios nunicipais Inativos e Pensioniatas e antoriza a abertunade Crédito Especial. ERR! CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.- Faco saber que a Camara Municipal aprovou e an sanciono a seguinte lbIm|H.0 Art. 19 - E concedido um Abono de Natal dos funcionégi as mnnicipais Inativos e Pensionistas, correspondente ao vencimcg to a que farfio jus no més de dezembro do presente exercicio finag ceiro. Art. 29 - Fica 0 Executive Municipal autorizado a abrir Crédito Especial até o montante de Cz$ 265.660.00 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E SBSSENTA CRUZADOS), destinado a atender o encargo criado nesta Lei. Art. 39 — Os encargos decorrentes da aplicacao da presente LEI correrio i conta da naior arrecadaqio que houver no axercicio financeiro. Art. 49 - Revogadas as disposicaes em contrério, a pgg sente LEI entrari em vigor na data do aua publicacio. GABINBTB DO PREFEITO MUNICIPAL D3 MONTENEGRO, 24 de agosto de 1.987.- ! ‘ J, W/ I, mxs'rns-sz Data n Supra PUBLIQUE-SB: tw - 0 - 3F5L ecretiria fifi’i’i M Geral