| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2466 / 1987 |
| Date | 1987-08-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares até o limite de mais 30% da Despesa total autorizada pela Lei nº 2.439, de 02.12.86. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Qatineie (90 @releib LEI NQ 2.466 - DE 24 DE AGOSTO DE 1.987.- Autoriza o Executivo ME nicipal a abrir Créditos Suplg mentares até o limite de mais 30% da Despesa total autorizada pela Lei n9 2.439, de 02.12 .86. ERNY CARLOS HELELR, Prefeito Municipal de Montenegro.— Faco saber que a Camara Municipal aprovou e an sanciono a seguinte Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado, de a— cordo com os artigos 79, 42 e 43 da Lei Federal n9 4.320/64, a a— brir Créditos Suplementares até o limite de mais 30% (Trinta por cento) da Despesa total autorizada pela Lei n9 2.439, de 02 de dezembro de 1.986. Parégrafo Unico — Servira de recurso para a aberturados Créditos Suplementares o excesso de arrecadacao que se verificara no presente exercicio e anulagao parcial on total de dotagaes orcg mentérias. Art. 29 - Revogadas as disposiqaes em contrario, a presente LEI entraré em vigor na data de sua publicagao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 24 de agosto de 1.987.- REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data Supra * W‘%fi%‘ ecretéria Geral