norma nº 2439/1986

ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@aéinde (9o @relelio
LEI N9 2.h39'- DE 02 DE DEZEMBRO DE 1.986.-
Orga a Receita e fixa
a Despesa do Municipio para
o exercicio de 1.987.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.-
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sancio￾no a seguinte ' L E I:
Art. 19 - A Receita do Municipio para o exercicio de
1.987, é orgada em Cz$ 57.000.000,00 (CINQUENTA E SETE MILHfiEs DE
CRUZADOS) e seré arrecadada de conformidade com a legislagao vi￾gente, obedecendo a seguinte classificagao geral:
RECEITAS CDRRENTES Egfi
l. Tributéria ................... 8.080.000,00
2. Patrimonial .................. 300.000,00
3. Industrial ................... 388.000,00
4. Receita de Services .......... 451.000,00
5. Transferencias Correntes ..... 43.730.000,00
6. Outras Receitas Correntes ..... 1.016.00020Q 53.965.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
l. Operagfies de Crédito ......... 5.000,00
2. Alienagao de Bens ............ 10.000,00
3. Transferéncias de Capital..... 3.020.000200 3.035.000100
57.000.000,00
Art. 29 - A Despesa para 0 exercicio econfimico-financei
r0 de 1.987 é fixada em Cz$ 57.000.000,00 (CINQUENTA E SETE MI:
LHOES DE CRUZADUS) e sera realizada de conformidade com os quadros
das dotagfies orgamentarias por érgaos do Governo e respectivas Uni
dades Orgamentérias que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 39 - Fica o Prefeito autorizado, de conformidade
com os artigos 79, 42 e b3 da Lei Federal n9 4320/64, e artigo n9
67 da Constituigao Federal a:
ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@aéineie (9o @releiio
I - Abrir Créditos Suplementares até o limite de
15% (Quinie por canto) da Despesa total autorizada;
II - Realizar, em qualquer més do exercicio finan￾ceiro, operacfies de crédito por antecipagao da Receita, para atefl
der 3 insuficiéncia de Caixa, limitadas no seu total a 25% (Vinte
e cinco por canto) da Despesa total autorizada.
Art. 49 - Revogadas as disposicfies em contrario, a pre￾sente LEI entraré em vigor na data de sua publicaqao.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 02 de d2
zembro de 1.986.-
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: E NY CARLOS HELLE
Data Supra
WM OWQ.
USEMARI ALMEIDA
Secretaria Geral