norma nº 2468/1987

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@ah'neie :90 @refleilo
LEI N9 2.468 ->DE 14 DE SETEMBRO DE 1.987.-
Autoriza 0 Executive Munici
pal a abrir Créditos Suplementares
até o limite de mais 30! da Despe￾sa total autorizada pela Lei n9
2.439, de 02.12.86.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.—
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio￾no a seguinte
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado, de a￾cordo com os artigos 7Q, 42 e 43 da Lei Federal n9 4.320/64, a a￾brir Créditos Suplementares até o limite de mais 30% (Trinta por
cento) da Despesa total autorizada pela Lei n9 2.439, de 02 de de￾zembro de 1.986. ‘ Paragrafo Unico — Servira de recurso para a abertura
dos Créditos Suplementares o excesso de arrecadagao que se verifi￾cara no presente exercicio e anulagao parcial on total de dotagoes
orcamentarias.
Art. 29 - Revogadas as disposicoes em contrario, a ppg
sente LEI entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 14 de SE
tembro de 1.987.—
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra
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S cretaria Geral
E Y CARLOS HELLE