norma nº 2469/1987

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI NO 2.469 - DE 14 DE SETEHBRO DE 1.987.-
Disp5e sobre os vencinen￾tos do Pessoal do Municipio,ro§
justa os proventos dos Inativos
e pensaes das vifivas dos ex-sgg
vidoreé mnniclpais e d5 outta:
providéncias.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito_Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camera Municipal aprovou e eu sanclono
a seguinte
L511
Art. 10 - A Tabela do rumuneragao para o Pessoal do q
dro dos Servidores Municipais, instituido pelo artigo 12, da Lei no
1.815, de 08 de julho dc 1.969, oonsubstanciado com a Lei nQ 2.358
de 14 de setembro de 1.984, passa a ser a seguinte:
7 PADRAO RBMUNERAQAO BASICA
01 Cz$ 2.559.00
02 Cz$ 2.722,oo
03 C25 2.981,00
o4 Cz$ 3.185,00
05 Cz$ 3.754,oo
06 Cz$ 4.373.00
07 Cz$ 5.112,oo
08 Cz$ 5.788,00
09 C23 6.486,00
10 C23 8.523,00
11 ex: 10.955.00
12 ‘ Cz$ 13.209,oo
Art. 20 - A renuneracio bisica, instituida no artigo 31
da Lei n9 2.387, de 01 de julho de 1.985, que criou 0 Plano dc Car￾reira do Magistério Pfiblico Municipal, pass: a ser dc Cz$ 3.794.00
(Trés mil setecentos e noventa e quatro cruxadoé), e o salirio do
Pessoal de Obras (variivel) é fixado en C23 2,531,00 (Dois nil qui
nhentos e trinta e um cruzados). '
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO'
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Art. 39 - Pica o Pdder Executive autorizado a reajus￾tar em 20% (Vinte por canto) os proventos dos Inativos e as Pun￾sfies das vifivas do ex-servidores.
Art. 49 - E fixado em C23 1.536,00 (Hum mil quinhen -
tos e trinta e seis cruzados) a pensio a ser paga as vifivas do:
ex-servidores municipais n50 amparadas pela Lei n9 1.982, de 07
de maio de 1.974. ' Art. 50 - O Abono Familiar de que trata a Lei n9 1913
de 16 de maio de 1.972, passa para Cz$ 103,12 (Cento e tréa crux;
dos e doze centavos).
Art. 69 - A Tabela dc vencimentos do Quadro de Car￾908 em Comissfio e Funcaes Gratificadas, instituido pela Lei 2085,
de 07 de dezembro de 1.977, e Lei n0 2.329, de 21 de dczembro de
1.983, passa a ser a seguintc:
CARGOS EM COMIssAo FUNCOES GRATIFICADAS
CC 1 ....... Cz$ 2.148,00 F6 1 ....... Cz$ 1.041.00
CC 2 ....... Cz$ 2.492.00 F6 2 ....... CZ$ l.248,00
cc 3 ....... Cz$ 3.310,oo PG 3 ....... Cz$ 1.676.00
CC 4 ....... Cz$ 4.319.00 PG 4 ....... Cz$ 2.355,00
CC 5 ....... Cz$ 5.940.00 , PG 5 ....... Cz$ 3.390.00
CC 6 ....... Cz$ 10.239,00 PG 6 ....... Cz$ 4.871.00
CC 7 ....... Czt 14.044.00 EC 7 ....... Cz$ 6.426.00
CC 8 ....... 62$ 21.424.00 PG 8 ....... Cz$ 14.998.00
Art. 79 - As tabelas constantes dos artigos 19 e 69
aplicam-se aosVCargos e Puncfies correspondentes que integram o
Quadro do Pessoal da Camara Municipal.
Art. 89 - Os encargos decorrentes da aplicacfio da prg
sente Lei correrio‘i conta das dotacfiel orca-entirias préprias.
Art. 99 - Revogadas as disposicaes on contririo, apt:
sente Lei entrari em vigor na data de sun publicacio, retroagindo
sens efeiton a 19 do sets-bro de 1.987.
GABINIIB DO PIIPEITO MUHICIZLL It
late-bro dc 1.9.7.-
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