norma nº 2470/1987

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qatinaie (99 @rafleilo
LEI N9 2.470 - DE 14 DE SETBHBRO DE 1.987.-
AL'ra A ORGANIZAcAo Amung
TRATIVA DA panrzrmm MUNICIPAL on
MONTENEGRO E D! cams PROVIMCI￾As. '
. ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro,g
lando da atribuicao que me confere a Lei Organica em sens artigoa
29, inciso II, e 15, inciso XII,
Paco saber que a Camara Municipal aprovou e an sancio￾no a seguinte
Art. 19 — Fica criada a Secretaria Municipal de. Safide
e Ac Social que passa a fazer parte integrante da estrutura da
Prefeitura Municipal de Montenegro.
Art. 29 - A Secretaria Municipal de Safide e Acio So￾cial tem por finalidade desenvolver a politica de safide e acao so￾cial no Municipio com vistas 5 solugao desses problenas, exercendo
as atividades destinadas a atender aspectos de safide, alimentacio,
atendimento ao menor, assisténcia social 9 habitacao, nas faixas de
populacfio carentee, bem como exercer tarefas relacionadas com 0 de￾senprego e mercado de trabalho, cabendo-lhe:
a) exercer as atividades destinadas a atender aspectos
de safide dos municipes, principalnente da populacio
carente;
b) elaborar programas de snide a assisténcia social 5
populacio economica e socialnonte desassiatida, vi￾sando prefiinir e sanar os desajustes sociais, hen
cono cxecutar as services respectivos;
c) inplantar e desenvolver progra-as de pronocfio soci—
al, acio cumunitéria e assisténcia social, direta
on indiretnnefite, destinados a individuos, gtupos
on populacaes socialnente carenciados:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qatinaie (99 @rafleilo
LEI N9 2.470 - DE 14 DE SETBHBRO DE 1.987.-
AL'ra A ORGANIZAcAo Amung
TRATIVA DA panrzrmm MUNICIPAL on
MONTENEGRO E D! cams PROVIMCI￾As. '
. ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro,g
lando da atribuicao que me confere a Lei Organica em sens artigoa
29, inciso II, e 15, inciso XII,
Paco saber que a Camara Municipal aprovou e an sancio￾no a seguinte
Art. 19 — Fica criada a Secretaria Municipal de. Safide
e Ac Social que passa a fazer parte integrante da estrutura da
Prefeitura Municipal de Montenegro.
Art. 29 - A Secretaria Municipal de Safide e Acio So￾cial tem por finalidade desenvolver a politica de safide e acao so￾cial no Municipio com vistas 5 solugao desses problenas, exercendo
as atividades destinadas a atender aspectos de safide, alimentacio,
atendimento ao menor, assisténcia social 9 habitacao, nas faixas de
populacfio carentee, bem como exercer tarefas relacionadas com 0 de￾senprego e mercado de trabalho, cabendo-lhe:
a) exercer as atividades destinadas a atender aspectos
de safide dos municipes, principalnente da populacio
carente;
b) elaborar programas de snide a assisténcia social 5
populacio economica e socialnonte desassiatida, vi￾sando prefiinir e sanar os desajustes sociais, hen
cono cxecutar as services respectivos;
c) inplantar e desenvolver progra-as de pronocfio soci—
al, acio cumunitéria e assisténcia social, direta
on indiretnnefite, destinados a individuos, gtupos
on populacaes socialnente carenciados:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qatinaie (99 @rafleilo
LEI N9 2.470 - DE 14 DE SETBHBRO DE 1.987.-
AL'ra A ORGANIZAcAo Amung
TRATIVA DA panrzrmm MUNICIPAL on
MONTENEGRO E D! cams PROVIMCI￾As. '
. ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro,g
lando da atribuicao que me confere a Lei Organica em sens artigoa
29, inciso II, e 15, inciso XII,
Paco saber que a Camara Municipal aprovou e an sancio￾no a seguinte
Art. 19 — Fica criada a Secretaria Municipal de. Safide
e Ac Social que passa a fazer parte integrante da estrutura da
Prefeitura Municipal de Montenegro.
Art. 29 - A Secretaria Municipal de Safide e Acio So￾cial tem por finalidade desenvolver a politica de safide e acao so￾cial no Municipio com vistas 5 solugao desses problenas, exercendo
as atividades destinadas a atender aspectos de safide, alimentacio,
atendimento ao menor, assisténcia social 9 habitacao, nas faixas de
populacfio carentee, bem como exercer tarefas relacionadas com 0 de￾senprego e mercado de trabalho, cabendo-lhe:
a) exercer as atividades destinadas a atender aspectos
de safide dos municipes, principalnente da populacio
carente;
b) elaborar programas de snide a assisténcia social 5
populacio economica e socialnonte desassiatida, vi￾sando prefiinir e sanar os desajustes sociais, hen
cono cxecutar as services respectivos;
c) inplantar e desenvolver progra-as de pronocfio soci—
al, acio cumunitéria e assisténcia social, direta
on indiretnnefite, destinados a individuos, gtupos
on populacaes socialnente carenciados:
a.‘
d)
e)
f)
g)
h)
i)
3)
1)
n)
n)
o)
P)
1)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qatineie (90 @releifo
altudnt. olahorar c xccutar progranaa do assistin￾cia i Internidado, i intincia e no tenor que por
suns condicfies sécio-econafiicas n30 tin acenno no.
.010: nor-a1: de dosenvolvinnnto.
nantet ostabelecxnantos para atender Honors: cargg
tes, visando sua orientacio e rccuperacio social;
efetuar o atendtmento do indigonten que se dirija￾i Prefeitura em busca dc auxilio:
exercer a fiscalizacio do conércio de ambulnnton,
bancas de jornais e ravistas, quiosques e feirar
livres, veriticando as condicaes de limpeza a bi—
giene dos locais on efetuando a apreensao d3 nerq;
dorias e apetruchos, quando for 0 case;
executar tareLas de vigilSncia epidemionica, sa￾nitiria e ambiental, de acordo com a legislacio q;
gente;
executar atividades de cadastramento, encaminhnnqg
to a controlc dc candidates 5 empregos;
fazer pesquisas visando a elaboracio de progranns
pertinentes ao deaemprego, hem como sobre o more:-
do do trabalho o manter o respectivo cadastro:
analisar o fen6meno nigratério a sun: relacBou can
'0 norcado de trabalho;
Inaltzar pesquisas sabre recuraos da conunidadeqm.
postal ner utilizados no socorro a assist3nc1a i
necessitgdosg
executar atividades destinadal a proporciontr o {2
cilitar a aquisicio o construcio d3 casa prépria;
proper a desapropriacic do inévein declarados do
utilidado piblica, para utilizacio no plane hibifi;
cinnal outabolecido:
furor lotaalnntos destinaéoa a noradias popular.-
0 manta: o rosp¢ct1vo andastroa
utotnnr a wind: d. tarrcaoc on habitncaau, India:-
to tinnncia-nnto, a 1:390. familiarca seloci
It‘llltl int-stiglqio lentil:
on...
a.‘
d)
e)
f)
g)
h)
i)
3)
1)
n)
n)
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P)
1)
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altudnt. olahorar c xccutar progranaa do assistin￾cia i Internidado, i intincia e no tenor que por
suns condicfies sécio-econafiicas n30 tin acenno no.
.010: nor-a1: de dosenvolvinnnto.
nantet ostabelecxnantos para atender Honors: cargg
tes, visando sua orientacio e rccuperacio social;
efetuar o atendtmento do indigonten que se dirija￾i Prefeitura em busca dc auxilio:
exercer a fiscalizacio do conércio de ambulnnton,
bancas de jornais e ravistas, quiosques e feirar
livres, veriticando as condicaes de limpeza a bi—
giene dos locais on efetuando a apreensao d3 nerq;
dorias e apetruchos, quando for 0 case;
executar tareLas de vigilSncia epidemionica, sa￾nitiria e ambiental, de acordo com a legislacio q;
gente;
executar atividades de cadastramento, encaminhnnqg
to a controlc dc candidates 5 empregos;
fazer pesquisas visando a elaboracio de progranns
pertinentes ao deaemprego, hem como sobre o more:-
do do trabalho o manter o respectivo cadastro:
analisar o fen6meno nigratério a sun: relacBou can
'0 norcado de trabalho;
Inaltzar pesquisas sabre recuraos da conunidadeqm.
postal ner utilizados no socorro a assist3nc1a i
necessitgdosg
executar atividades destinadal a proporciontr o {2
cilitar a aquisicio o construcio d3 casa prépria;
proper a desapropriacic do inévein declarados do
utilidado piblica, para utilizacio no plane hibifi;
cinnal outabolecido:
furor lotaalnntos destinaéoa a noradias popular.-
0 manta: o rosp¢ct1vo andastroa
utotnnr a wind: d. tarrcaoc on habitncaau, India:-
to tinnncia-nnto, a 1:390. familiarca seloci
It‘llltl int-stiglqio lentil:
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d)
e)
f)
g)
h)
i)
3)
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n)
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o)
P)
1)
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Qatineie (90 @releifo
altudnt. olahorar c xccutar progranaa do assistin￾cia i Internidado, i intincia e no tenor que por
suns condicfies sécio-econafiicas n30 tin acenno no.
.010: nor-a1: de dosenvolvinnnto.
nantet ostabelecxnantos para atender Honors: cargg
tes, visando sua orientacio e rccuperacio social;
efetuar o atendtmento do indigonten que se dirija￾i Prefeitura em busca dc auxilio:
exercer a fiscalizacio do conércio de ambulnnton,
bancas de jornais e ravistas, quiosques e feirar
livres, veriticando as condicaes de limpeza a bi—
giene dos locais on efetuando a apreensao d3 nerq;
dorias e apetruchos, quando for 0 case;
executar tareLas de vigilSncia epidemionica, sa￾nitiria e ambiental, de acordo com a legislacio q;
gente;
executar atividades de cadastramento, encaminhnnqg
to a controlc dc candidates 5 empregos;
fazer pesquisas visando a elaboracio de progranns
pertinentes ao deaemprego, hem como sobre o more:-
do do trabalho o manter o respectivo cadastro:
analisar o fen6meno nigratério a sun: relacBou can
'0 norcado de trabalho;
Inaltzar pesquisas sabre recuraos da conunidadeqm.
postal ner utilizados no socorro a assist3nc1a i
necessitgdosg
executar atividades destinadal a proporciontr o {2
cilitar a aquisicio o construcio d3 casa prépria;
proper a desapropriacic do inévein declarados do
utilidado piblica, para utilizacio no plane hibifi;
cinnal outabolecido:
furor lotaalnntos destinaéoa a noradias popular.-
0 manta: o rosp¢ct1vo andastroa
utotnnr a wind: d. tarrcaoc on habitncaau, India:-
to tinnncia-nnto, a 1:390. familiarca seloci
It‘llltl int-stiglqio lentil:
on...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘ine‘e r90 @releh‘o
r) lantet, uupervisionar e aduinistrar vilas popula￾ros préprias do Hunicipio, mediante locacfio on
per-1:830 de uso de casas e terrenos a familial
conprovadamente necessitadas;
s) orientar. coordenar e executar o Programa de 8n￾plementacio Alimentar, desenvolvido pelo Ministi-
:10 da Safide;
t) manter rclacionamento com o Juizado de Menoras:
u) estudar e prnpur critérios a serem adotados para
concesafio Jr) auxilios e subvencaes a entidadespg
ticulares, do duordo com a legislacio vigente)
v) executar acrvicos dc pcricia médica du servidor
municpal.
Art. 39 — A 5‘;:0L¢:;a Aunlcipal dc Sdfide c A950 50-
cial dcvcri contar, em suq gr314124:30 estrutuzal, com érgioa ad:-
quados para a execucao dag Euguiitcs atividafies:
I - Safide
II -Asaist5uuia 33:141
III ~ Atendimuntu go Aenor
IV - Habitaciu Soczal
V - Orientacao ac Desempregado.
Parigrafo Onico — A Secretaria Municipal de Said. 0
Acio Soc1al poderi contar, em SUd estrutura interna, com um 5:930 g
dequado para a execucio d6 tarefas administrativas qua digan thing;
to 5 reprografia, datilografia, recebinento e distribuicio do cor￾respondéncia, control. do material a outrun atividades auxiliaros.
hem cone incnnbir-se dos services de confeccio dc esquifes.
Art. 40 - A: atividadon an Secretaria Municipal do
Safide e Acio Social, serio desenvolvidas por direta administracio .
on nediantc acordos, canvénios on contratos con entidades dc dirci￾to piblico on privado, quando for 0 case.
Art. 50'- rice oxprossancnt. rcvoqada, 4. L01 2.0l£,
do 7 do data-bro dc 1.!11, qua 41353. baht. a Organisacio
trativa d: trefoitnrl, o aeguinte:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘ine‘e r90 @releh‘o
r) lantet, uupervisionar e aduinistrar vilas popula￾ros préprias do Hunicipio, mediante locacfio on
per-1:830 de uso de casas e terrenos a familial
conprovadamente necessitadas;
s) orientar. coordenar e executar o Programa de 8n￾plementacio Alimentar, desenvolvido pelo Ministi-
:10 da Safide;
t) manter rclacionamento com o Juizado de Menoras:
u) estudar e prnpur critérios a serem adotados para
concesafio Jr) auxilios e subvencaes a entidadespg
ticulares, do duordo com a legislacio vigente)
v) executar acrvicos dc pcricia médica du servidor
municpal.
Art. 39 — A 5‘;:0L¢:;a Aunlcipal dc Sdfide c A950 50-
cial dcvcri contar, em suq gr314124:30 estrutuzal, com érgioa ad:-
quados para a execucao dag Euguiitcs atividafies:
I - Safide
II -Asaist5uuia 33:141
III ~ Atendimuntu go Aenor
IV - Habitaciu Soczal
V - Orientacao ac Desempregado.
Parigrafo Onico — A Secretaria Municipal de Said. 0
Acio Soc1al poderi contar, em SUd estrutura interna, com um 5:930 g
dequado para a execucio d6 tarefas administrativas qua digan thing;
to 5 reprografia, datilografia, recebinento e distribuicio do cor￾respondéncia, control. do material a outrun atividades auxiliaros.
hem cone incnnbir-se dos services de confeccio dc esquifes.
Art. 40 - A: atividadon an Secretaria Municipal do
Safide e Acio Social, serio desenvolvidas por direta administracio .
on nediantc acordos, canvénios on contratos con entidades dc dirci￾to piblico on privado, quando for 0 case.
Art. 50'- rice oxprossancnt. rcvoqada, 4. L01 2.0l£,
do 7 do data-bro dc 1.!11, qua 41353. baht. a Organisacio
trativa d: trefoitnrl, o aeguinte:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘ine‘e r90 @releh‘o
r) lantet, uupervisionar e aduinistrar vilas popula￾ros préprias do Hunicipio, mediante locacfio on
per-1:830 de uso de casas e terrenos a familial
conprovadamente necessitadas;
s) orientar. coordenar e executar o Programa de 8n￾plementacio Alimentar, desenvolvido pelo Ministi-
:10 da Safide;
t) manter rclacionamento com o Juizado de Menoras:
u) estudar e prnpur critérios a serem adotados para
concesafio Jr) auxilios e subvencaes a entidadespg
ticulares, do duordo com a legislacio vigente)
v) executar acrvicos dc pcricia médica du servidor
municpal.
Art. 39 — A 5‘;:0L¢:;a Aunlcipal dc Sdfide c A950 50-
cial dcvcri contar, em suq gr314124:30 estrutuzal, com érgioa ad:-
quados para a execucao dag Euguiitcs atividafies:
I - Safide
II -Asaist5uuia 33:141
III ~ Atendimuntu go Aenor
IV - Habitaciu Soczal
V - Orientacao ac Desempregado.
Parigrafo Onico — A Secretaria Municipal de Said. 0
Acio Soc1al poderi contar, em SUd estrutura interna, com um 5:930 g
dequado para a execucio d6 tarefas administrativas qua digan thing;
to 5 reprografia, datilografia, recebinento e distribuicio do cor￾respondéncia, control. do material a outrun atividades auxiliaros.
hem cone incnnbir-se dos services de confeccio dc esquifes.
Art. 40 - A: atividadon an Secretaria Municipal do
Safide e Acio Social, serio desenvolvidas por direta administracio .
on nediantc acordos, canvénios on contratos con entidades dc dirci￾to piblico on privado, quando for 0 case.
Art. 50'- rice oxprossancnt. rcvoqada, 4. L01 2.0l£,
do 7 do data-bro dc 1.!11, qua 41353. baht. a Organisacio
trativa d: trefoitnrl, o aeguinte:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘inah (99 @raleifo
000000000000.
1 - a lctra p) do artigo 99 ~ Secio 11 da Secrcta￾tin Innicipal do Obtac o Viacio;
II - an lctxas j) e 1) do artiqo ll - Secio III, a.
Secretaria Municipal dc Bdncacio e Cultura:
III — o incino III do artigo 15 — Secio III, da se￾cretaria Municipal de Educacio a Cultura;
IV - a lotta g) d0'artigo 11 c o artigo 18 - Soqio
IV — da Secretaria Municipal de Administracio.
Art. 69 - A Secretaria Municipal do Safide o Acio Socinl
oxercori suaa tnncaes, tanto quanta possivel, de forna coordenada
con outros 6:930: péblicos ou privadoa que desenvolvan atividadea
afins.
Art. 7¢ - A Secretaria Municipal de Safide e Acio Social
saguiri os principios e normns contidas na legislagfio federal c
estadual fixada para a politica habitacional, de assisténcia co
manor, de safide e do trabalho, ou dela decorrentes, observadas a;
peculiaridades do Municipio.
Art. 89 - 0 Regulamento Interno d3 Secretaria Municipal
de Safide e Acio Social seré baixado dontro de trinta dias, pox :-
to do Chefs do Executive Municipal.
Art. 99 — No corrente exercicio a Secretaria Municipal
do Saide e Acio Social funcionaré com a dotacio orcamentiria vi￾gente.
Art. 10 — Revogan—se as dinposicfies em contririo, dnvon￾do esta Lei ontrar an vigor na data de sun publicacio.
GABIKBTE DO PREFEITO MUNICIPAL DB MONTEHBGRO. 1‘ de 0.-
te-bro do 1.987.-
2361813195: E PUBLIQOl—Snz CARLOS
Data Supra -
‘Eg%dfl%§&L
§%§fotitia coral
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘inah (99 @raleifo
000000000000.
1 - a lctra p) do artigo 99 ~ Secio 11 da Secrcta￾tin Innicipal do Obtac o Viacio;
II - an lctxas j) e 1) do artiqo ll - Secio III, a.
Secretaria Municipal dc Bdncacio e Cultura:
III — o incino III do artigo 15 — Secio III, da se￾cretaria Municipal de Educacio a Cultura;
IV - a lotta g) d0'artigo 11 c o artigo 18 - Soqio
IV — da Secretaria Municipal de Administracio.
Art. 69 - A Secretaria Municipal do Safide o Acio Socinl
oxercori suaa tnncaes, tanto quanta possivel, de forna coordenada
con outros 6:930: péblicos ou privadoa que desenvolvan atividadea
afins.
Art. 7¢ - A Secretaria Municipal de Safide e Acio Social
saguiri os principios e normns contidas na legislagfio federal c
estadual fixada para a politica habitacional, de assisténcia co
manor, de safide e do trabalho, ou dela decorrentes, observadas a;
peculiaridades do Municipio.
Art. 89 - 0 Regulamento Interno d3 Secretaria Municipal
de Safide e Acio Social seré baixado dontro de trinta dias, pox :-
to do Chefs do Executive Municipal.
Art. 99 — No corrente exercicio a Secretaria Municipal
do Saide e Acio Social funcionaré com a dotacio orcamentiria vi￾gente.
Art. 10 — Revogan—se as dinposicfies em contririo, dnvon￾do esta Lei ontrar an vigor na data de sun publicacio.
GABIKBTE DO PREFEITO MUNICIPAL DB MONTEHBGRO. 1‘ de 0.-
te-bro do 1.987.-
2361813195: E PUBLIQOl—Snz CARLOS
Data Supra -
‘Eg%dfl%§&L
§%§fotitia coral
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘inah (99 @raleifo
000000000000.
1 - a lctra p) do artigo 99 ~ Secio 11 da Secrcta￾tin Innicipal do Obtac o Viacio;
II - an lctxas j) e 1) do artiqo ll - Secio III, a.
Secretaria Municipal dc Bdncacio e Cultura:
III — o incino III do artigo 15 — Secio III, da se￾cretaria Municipal de Educacio a Cultura;
IV - a lotta g) d0'artigo 11 c o artigo 18 - Soqio
IV — da Secretaria Municipal de Administracio.
Art. 69 - A Secretaria Municipal do Safide o Acio Socinl
oxercori suaa tnncaes, tanto quanta possivel, de forna coordenada
con outros 6:930: péblicos ou privadoa que desenvolvan atividadea
afins.
Art. 7¢ - A Secretaria Municipal de Safide e Acio Social
saguiri os principios e normns contidas na legislagfio federal c
estadual fixada para a politica habitacional, de assisténcia co
manor, de safide e do trabalho, ou dela decorrentes, observadas a;
peculiaridades do Municipio.
Art. 89 - 0 Regulamento Interno d3 Secretaria Municipal
de Safide e Acio Social seré baixado dontro de trinta dias, pox :-
to do Chefs do Executive Municipal.
Art. 99 — No corrente exercicio a Secretaria Municipal
do Saide e Acio Social funcionaré com a dotacio orcamentiria vi￾gente.
Art. 10 — Revogan—se as dinposicfies em contririo, dnvon￾do esta Lei ontrar an vigor na data de sun publicacio.
GABIKBTE DO PREFEITO MUNICIPAL DB MONTEHBGRO. 1‘ de 0.-
te-bro do 1.987.-
2361813195: E PUBLIQOl—Snz CARLOS
Data Supra -
‘Eg%dfl%§&L
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