| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2473 / 1987 |
| Date | 1987-09-21 |
| Ementa | Autoriza a utilização, por parte da Comunidade Católica São João Batista, do espaço aéreo sobre imóvel de posse do Município, reservando para si o uso do solo respectivo. |
| native_id | 4284 |
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