| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2475 / 1987 |
| Date | 1987-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre os vencimentos do pessoal do Município, reajusta os proventos dos Inativos e Pensões das viúvas dos ex-servidores municipais e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO @a‘inefe (90 @refleifo LEI no 2.415 - on 19 or 60mm or 1.937.— 91.96. ochre or voncilontos do poo-cal do llnicipio, roajuotl or provontos do: Inativoa c Ponraoo das viivan do: ox—sorvidoror Innicipail e di outrun providincins. Ell! CAlLos IILLRR, Protoito Innicipal do lontonogro. taco other qua r Cilora Innicipal aprovou c on sanciono a soguinto LEI: Art. 1o - lie: 0 rodor Executive tutorirado a rgljustar on Cr$ 240,00 (Darontol o quarantn crusade.) or vonoilontos dos so; vidoros Innicipnis oaadradoo nos Iron: I soguir: I - A tnhola do runnncracio, instituida polo art; go 12 do L01 n9 1.315, do 08.12.69, consubltanciado can a Lei no 2.358. do 14.09.8‘; ‘ II ‘ O salirio do Poooool do abras: III - A rounnoracio bitten, institnida no nrtigo 31 do Loi n9 2.301, do 01.07.05. quo crion 0 Plano do Carrcira do Ingist‘rio riblieo Innicipnlx _ I IV - OI provontoo do: Initivor 0 II 90336.. don 1; Evan do cr-Iorvidoros lunicipnis. Art. 29 - A tubal: do voncinontou do Quadro do Cargo: cl CHILI-£0 c Pangaea Gratificndls, institnidn polo Lei n9 2.085,do 07.12.77, e not n9 2.329, do 21.12.83, nio oofrori altoracio. Art. 39 - 0 roajusto concodido molten-Io no: cargo: qua integral 0 qundro do pas-oal do Cilarn Innicipal Art. dO-- 0o oncrrgos docorrontol do nplicncio do prolonto L01 corrorio i coat: da- dotncfios orca-ontirias prépriao. Art. 59 - lovogadas as dispooicfieo on contririo, a proscato LII pussari a vigorlr a partir de 19 do outnhro do 1.987. mm no rant!!!) “CI?“ 9 dfl OHIRIGIsm-BI 3 MINI-'33: Du Supra (iégtffgiin coral