norma nº 2478/1987

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘inaie (9o {Dreleifo
LEI N9 2.478 - DE 27 DE OUTUBRO DE 1.987.-
Disp6e sobre o desmembramento da
localidade de Linha Gamela do Municipio
de Montenegro e sua anexacfio ao de Teuté
nia/RS.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Paco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancionoc:
seguinte
L E I:
Art. 19 - Antoriza o desmembramento da localidade de Li￾nha Gameua, pertencente ao 29 distrito de Montenegro - Marata - e
a sua anexacao ao territério do Municipio de Teuténia/RS.
Art. 29 - Revogadas as disposicaes em contrario, a fire￾sente LEI entrari em vigor na data de sua publicacio.
GABINETE DO PREPEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 27 de outg
bro de 1.987.-
czmms gELLER
- refeito -
REGISTER-SE E PUBLIQUE—SE
Data Supra
S cretéria Geral