norma nº 2484/1987

ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.434 - DE 23 DE NOVEMBRD DE 1.987.?
Autoriza o Executivo Municipal
a abrir Créditos Suplementares até o
limite de mais 50% da Despesa total
autorizada pela Lei n9 2.439, de 02.
12.86.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.-
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio￾no a seguinte
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado, de a￾cordo com os artigos 7Q, 42 e 43 da Lei Federal n9 4.320/64, a a￾brir Créditos Suplementares até o limite de mais 50% (Cinqfientapor
cento) da Despesa total autorizada pela Lei n9 2.439, de 02 de de￾zembro de 1.986.
Parégrafo Unico - Servira de recurso para a abertura
dos Créditos Suplementares o excesso de arrecadacao que se verifi￾caré no presente exercicio e anulagao parcial on total de dotagoes
orgamentarias.
Art. 29 - Revogadas as disposicées em contrério, a prg
sente LEI entraré em Vigor na data de sua publicacfio.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 2
vembro de 1.987.-
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra Prefeito -
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