norma nº 2490/1987

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 2.490 — DE 08 DE DEZEMBRO DE 1987.
Institui a verba de ENCARGOS GERAIS
DE GABINETE e dé outras providéncias.
EDGAR DE OLIVEIRA, Presidente da camara Municipal
de Montenegro.
Fago saber, nos termos do art. 37, § 29, da Lei
Orgénica do Municipio, que a Cémara Municipal aprovou e eu
promulgo a Seguinte '
L E I :
Art. 19 - E instituida a verba de ENCARGOS GEEAIS
DE GABINETE.
Parégrafo finioo ~ A verba a que se refere 0 "ca—
put" deste artigo seré de 10% (dez por oento) daquela que
couber ao Deputado Estadual e seré page mensalmente a cada
Vereador.
Art. 29 - As despesas decorrentes desta Lei corrg
rfio é oonta da dotagéo 3.1.3.2.2.
Art. 39 — Esta Lei entra em vigor a partir de 19
de janeiro de 1988.
Art. 49 — Revogam-se as disposigoes em contrério.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 08 de dezembro de
1987. . r
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