norma nº 2492/1987

ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
fr PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.492 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.987.-
Dispfie sabre os vencimentos do
pessoal do Municipio,.reajusta as pro
ventos dos Inativos e Pensaes das vié
vas de ex—servidores mnnicipais e d5
outras providéncias.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Paco saber que a camera Municipal aprovou e en sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - Pica o Poder Executivo antorizado a reajustan
em 600,00 (seiscentos cruzados) os vencimentos dos servidores‘mu￾nicipais enquadrados nos Itens a seguir:
I - A Tabela de remuneracio, institnida pelo artigo 12
da Lei n9 1.815, de 08.12.69, consnbstanciado com a Lei no 2.358,
de 14.09.84:
II — O salério do Pessoal de Obras:
III - A remuneracio bésica, instituida no artigo 31 da
Lei n9 2.387, de 01.07.85, que criou 0 Plano de Carreira do Magig
tério Pfiblico Municipal;
IV - Os proventos dos Inativos e as Pensées das vifivas
de ex-servidores municipais amparadas pela Lei n9 1.982, de 07.
05.74.
Art. 29 - As pensionistas que n30 se enquadram na Lei
n9 1.982, de 07.05.74, terio snas pensfies reajustadas de acordo
com a Lei n9 2.430, de 26.09.86.
Art. 39 - A.Tabela de vencimentos do Quadro de Cargosem
Comissio e Puncaes Gratificadas, institida pela Lei n9 2.065, de
07.12.77, e Lei n9 2.329, de 21.12.83, n50 sofreri alteracio.
Art. 49 - 0 reajuste concedido aplica—se aos cargos qne
integram o Quadro de Pessoal da Camera Municipal.
Art. 59 - Os encargos decorrentes da aplicacio da pre￾sente Lei correrio a conta dag dotacfies orcamentirias propri
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Art. 69 - Revogadas as disposicfies em contririo, a
presente LEI entraré em vigor na data de sua publicacao, retroa￾gindo sens efeitos a 02 de dezembro de 1.987.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIRAL DE MONTENEGRO,,28 de
dezembro de 1.987.-
CARLOS HELEER
Prefeito
REGISTER-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra
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S cretéria Geral