norma nº 2494/1987

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘ineiz (90 @releifo
LEI N9 2.494 - DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.987.-
Eleva a aliquota a ser apli￾cada no calculo do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Paco saber que a Camara Municipal aprovou e an sanciono a
seguinte
£21:
Art. 19 - Ficam alteradas as alineas 'a' e "b' do artigo
15, da Lei n9 2.063, de 31 de dezembro de 1.976, passando a ter a se￾guinte redac:
“Art015- .OOOOCCOOIOOOI.OOOOOCCOCCDC.....................
a) - 10% tratando-se de terreno;
b) - 1.0% tratando-se de prérlio.‘I
Art. 29 - Revogadas as disposicoes em contrério, especial￾mente as Leis 2.407/85 e 2.288/82, a presente Lei entraré em vigor na
data de sua publicacio, cessando os seus efeitos em 31 de dezembro de
1.988.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 31 de dezemr
bro de 1.987.-
OS BELLE
REGISTRE‘SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra
WW
ecretéria Geral