norma nº 2495/1987

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
if? PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.495 - DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.987.-
Incorpora ao Cédigo Tribu￾tério Municipal, a Lista de Ser￾vico editada pela Lei Complemen￾tar no 56, de 15 de dezembro de
1.987 e di outras providéncias.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montene￾gro.
, Paco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sag
ciono a seguinte
L E I:
Art. 19 - Pica incorporada a Legislacéo Tributéria
do Mnnicipio, para efeitos de lanqamento e cobranca do Imposto
Sobre Servico de Qualquer Natureza, a Lista de Servicos edita￾da pela Lei Complementar no 56, de 15 de dezembro de 1.987.
Art. 29 - O artigo 39 da Lei n9 2.063, de 31.12.76
passa a ter a seguinte redacao:
"Art. 39 - Quando as services a que se referem os
itens 01, 04, 08, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da Lista anexa
forem prestados por sociedades, estas ficarao sujeitas ao im￾posto na forma do I 19, calculado em relacio a cada profissio￾nal habilitado, sécio, empregado on n50, que preste servicos
em none da Sociedade, embora assumindo responsabilidade pesso￾a1, nos termos da lei apliczivel.‘I
Art. 39 - Revogadas as disposicaes em contrario, a
presente Lei entraré em vigor na data de sua publicacao.
GABINEIE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,31 de
dezembro de 1.987.-
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Data Supra
VWW
S cretéria Geral