norma nº 2411/1986

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.411 - DE 04 DE FEVEREIRO DE 1.986.—
Cria o cargo de ASSESSOR ECONQ
NICO do Gabinete do Prefeito e dé 02
tras providéncias.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu san—
ciono a seguinte
LE
Art. 19 - E criado o cargo de ASSESSOR ECONOMICO do
Gabinete do Prefeito.
Parégrafo Unico — O cargo criado pelo presente art;
go seré desempenhado pelo Vice—Prefeito do Municipio.
Art. 29 — Caso o Vice—Prefeito do Municipio seja ti
tular de cargo publico estadual e/ou federal e ocorrendo cedéncia
ao Gabinete do Prefeito, sem 6nus para a Municipalidade, perceberé
apenas a verba de representacao correspondente nao recebendo retré
buigao pecuniéria pelo exercicio do cargo de Assessor Econémico.
Art. 39 - Quando o Vioe-Prefeito substituir 0 Pre￾feito em caréter temporério, por motivo de férias e/ou licenga do
mesmo, afastar—se—é das fungoes de Assessoramento pelo periodo que
perdurar a substituigao.
Art. 9 — A presente Lei entraré em vigor na data
da sua promulgagao, encerrando—se os seus efeitos no dia 31 de de—
zembro de 1.988, revogadas as disposicoes em oontrério.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 04 de
fevereiro de 1.986.-
REGIST E-SE E PUBL QUE—SE:
ata Supra - Prefeito -
JO ARLUS SCHWA Z
¥- ecretério Geral -